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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 30 de 2023
Ementa: Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base no Provimento Conjunto nº 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Francisco Beltrão, nos termos do PROGRAMA MORADIA LEGAL.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota

Observações