Matéria: Emenda nº 4 de 2023
Ementa: EMENDA ADITIVA Nº 001/23 AO PL Nº 019/2023 EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 019/23 do Legislativo, para criar o § 3º do artigo 2º, da Lei Municipal n° 2.873/2001, de 19 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: Art. 2º – (...) § 3º Ao término da limpeza ou da remoção de lixo e entulhos realizados pelo Município, será fixada placa de 40cm por 20cm, durante o período de dez a quinze dias, com as informações descritas abaixo, no terreno/imóvel objeto da notificação: LEI MUNICIPAL Nº LIMPEZA REALIZADA PELA PREFEITURA PROPRIETÁRIO NOTIFICADO LÔGO DA PREFEITURA