Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 39 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a reserva para população negra e povos indígenas de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta municipal.
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
