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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 43 de 2023
Ementa: Autoriza subdivisão e unificação dos imóveis que especifica, com permuta de fração de área para fins de regularização e dá outras providências.
Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
Observações
