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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 42 de 2023
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de uso oneroso, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 4.499, de 23 de agosto de 2017 que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso onerosa, com encargos, de bem imóvel de propriedade do Município”.

Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações