Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 59 de 2023
Ementa: Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a mil pessoas, no âmbito do município de Francisco Beltrão.
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
