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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 13 de 2024
Ementa: Dispõe sobre as exigências específicas para parcelamento de solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta porcento) e dá outras providências.
Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
Observações
