Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 12 de 2024
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista.
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota
