Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 43 de 2024
Ementa: Altera Lei Municipal nº5.121 de 06 de junho de 2024 que “Dispõe sobre o abono de falta para os servidores municipais efetivos, que estão cursando programas de mestrado/doutorado e dá outras providências.”
Resultado da Votação:
Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota