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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Substitutivo Geral nº 2 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota

Observações