Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 3 de 2025
Ementa: Dispõe sobre os direitos dos consumidores ao encontrarem produtos com prazo de validade vencido em supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.

Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovada por unanimidade

Observações