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Câmara Municipal de Francisco Beltrão
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 10 de 2025
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.630, de janeiro de 08 de janeiro de 2019, que estabelece as áreas urbanas especiais, ou Zona Periurbana, e regulamenta o parcelamento do solo para formação de Condomínios de Chácaras de Recreio, e dá outras providências.
Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovada por unanimidade
Observações
