Matéria: Requerimento nº 451 de 2025
Ementa: REQUERER, após ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública nesta Casa Legislativa, em regime de urgência, com a participação da comunidade, membros da sociedade civil organizada, entidades de classe e demais interessados, com o objetivo de promover amplo debate sobre a atualização da Lei Orgânica Municipal, assegurando a transparência e a participação popular no processo de revisão da principal norma do Município.