SAPL - Câmara Municipal de Francisco Beltrão

Votação Simbólica

Matéria: Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 22 de 2020
Ementa: Recepciona parte da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019 que “altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”, altera e adequa a Lei Municipal n.º 3.141 de 28 de dezembro de 2004 que “dispõe sobre o regime próprio de previdência social do município e sobre a entidade de previdência e dá outras providências”.

Votos

Sim: 9

Não: 3

Abstenções: 0

Resultado da Votação: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 17 do RI o presidente não vota

Observações