Matéria: Emenda nº 39 de 2025
Ementa: Emenda supressiva n.º 02/2025, na Descrição do Projeto de Lei nº 59/25 do Executivo, que dispõe sobre o plano plurianual do Município de Francisco Beltrão para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências, para suprimir a expressão constante da página 25, do Programa 1401 – Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres e Igualdade Racial. Órgão: 07 Secretária Municipal de Educação e Cultura Unidade: 005 Fundo Municipal de Cultura Código: 52 Programa: 1401 – Fortalecimento das Políticas Públicas para Mulheres e Igualdade Racial. Projeto/Atividade: Gestão da Secretária Municipal da Mulher e do Bem-Estar-Social Função: 14 Direitos da Cidadania Subfunção: 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos Objetivo – Suprime a expressão “Sensibilizar profissionais da saúde para o atendimento adequado às mulheres trans e homens trans, garantindo acesso a exames como próstata, mama e pré-natal, respeitando suas especificidades. Fortalecer parcerias com coletivos de mulheres trans e trabalhadoras do sexo, promovendo ações de prevenção às ISTs/HIV/AIDS e acesso à saúde”.