Matéria: Emenda nº 64 de 2025
Ementa: EMENDA 01/2025 ao Substitutivo Geral do Projeto de Lei Complementar nº 01/25 do Executivo, para suprimir a expressão “e motoristas de carro por aplicativo”, da Tabela II do Anexo II (art. 201), ISSQN no Regime Fixo de Tributação, Grupo 02, que passa a viger com a seguinte redação: Grupo 02 URMFB Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e similares 5 Corretores de bens móveis e imóveis, intermediadores de câmbio, seguros e de títulos de qualquer natureza 10 Despachantes 15 Motoristas de ônibus, micro-ônibus, vans ou veículos similares 10 Representantes comerciais autônomos 10 Taxistas 10 Outros profissionais (exceto nível superior e/ou técnico) não especificados anteriormente 5