Matéria: Requerimento nº 97 de 2026
Ementa: REQUERER, após ouvido o Plenário, seja realizada Audiência Pública nesta Casa Legislativa, com a participação de representantes do Poder Executivo Municipal, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL, servidores públicos municipais, entidades representativas, especialistas na área previdenciária, sindicatos, além da sociedade civil em geral, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 15/2026 do Executivo, que dispõe sobre a reavaliação do plano de amortização do déficit atuarial do PREVBEL.