Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

INDICAR ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, seja realizada a reforma do parquinho da Escola Municipal Nossa Senhora do Sagrado Coração, localizada no Bairro Padre Ulrico, conforme projeto anexo.

POPOSIÇÃO ARQUIVADA PELO PROPONENTE

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Francisco Beltrão e Região (SECFB) pela celebração de seus 40 anos de fundação, comemorado no dia 14 de maio.

MOÇÃO DE APLAUSOS ao Grupo Humaniza Sudoeste, em reconhecimento ao seu trabalho fundamental na defesa dos direitos das mulheres e na promoção da humanização do parto e do nascimento em Francisco Beltrão.

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando informações acerca da existência de estudos ou planejamento para melhoria da sinalização e organização do tráfego nos acessos da Rua Francisca Pires e da Rua Califórnia à Rua Terezópolis, no Bairro Pinheirinho, nos seguintes termos:
• Se há estudo técnico visando melhorias na sinalização viária e na organização do fluxo de veículos nos referidos acessos;
• Se existe previsão para implantação de medidas de segurança, como instalação de semáforos, criação de rotatória/trevo ou outras intervenções que visem reduzir riscos e melhorar a fluidez do trânsito;
• Em caso positivo, informar o cronograma previsto para execução das melhorias.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria competente, o seguinte pedido de informações:
1. Há estudo técnico, diagnóstico ou planejamento em andamento visando à implantação e padronização de pontos de parada do transporte escolar nas comunidades do interior do município?
2. Em caso positivo:
a) Qual o estágio atual desses estudos ou planejamento?
b) Existe cronograma para execução?
c) Quais critérios técnicos estão sendo adotados para definição dos locais e do padrão das estruturas?
3. Em caso negativo:
a) Há previsão para elaboração de estudo ou projeto com essa finalidade?

REQUERER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, especialmente Meio Ambiente e Educação, solicitando avaliação técnica e providências quanto às árvores localizadas na área externa do CMEI Carrossel, situado na Rua Dez de Outubro, nº 150, Bairro São Miguel, no município de Francisco Beltrão, nos seguintes termos:
• Que seja realizada avaliação técnica das árvores existentes na área de lazer do CMEI, considerando seu porte, estado fitossanitário e os impactos causados na estrutura do local;
• Que seja verificada a possibilidade de remoção, poda adequada ou substituição das referidas árvores, observadas as normas ambientais vigentes;
• Que sejam adotadas medidas para reparo do piso da área externa, após eventual intervenção, garantindo segurança às crianças;
• Que sejam implementadas ações preventivas para evitar danos recorrentes à estrutura, incluindo calhas e sistema de drenagem.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, solicitando que sejam adotadas as providências necessárias para realização do cadastramento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Francisco Beltrão junto ao sistema nacional de fundos habilitados a receber doações por meio da declaração do Imposto de Renda.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício a Assistência Social, solicitando quais as ações feitas para inibir andarilhos, moradores de rua e usuários de drogas na praça central, regiões centrais e também em praças e parques do município de Francisco Beltrão.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal as seguintes informações acerca do Restaurante Comunitário do Município:
1. Qual a previsão oficial para início do funcionamento do Restaurante Comunitário;
2. Em que fase o projeto se encontra atualmente (obra, aquisição de equipamentos, contratação de pessoal, licitação, entre outros);
3. Qual será o modelo de funcionamento do Restaurante Comunitário (dias e horários de atendimento, número estimado de refeições diárias, valor subsidiado ou gratuito, se houver);
4. Quais serão os grupos prioritários atendidos, tais como pessoas em situação de vulnerabilidade social, famílias inscritas no CadÚnico, pessoas em situação de rua, idosos, trabalhadores de baixa renda, entre outros;
5. Quais serão os critérios de acesso ao serviço e se será exigido cadastro prévio;
6. Se haverá integração do Restaurante Comunitário com outras políticas públicas, especialmente as vinculadas à assistência social e à segurança alimentar;
7. Qual a capacidade total de atendimento prevista e se existe estudo de ampliação futura

REQUER, após ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Encaminhar o cronograma atualizado de pagamento, referente ao exercício de 2026, especialmente quanto à competência de janeiro de 2026, dos valores decorrentes da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 (“Lei do Descongela”);
2. Informar se há previsão formal de quitação dos valores retroativos decorrentes do período de congelamento ocorrido durante a pandemia, especificando de forma detalhada:
a) O período considerado para apuração dos valores retroativos;
b) O montante total atualizado da obrigação financeira perante os servidores;
c) A metodologia de cálculo utilizada para apuração dos valores;
d) A forma de pagamento prevista (integral ou parcelada), com indicação do número de parcelas, se for o caso;
e) O cronograma detalhado de pagamento dos valores retroativos;
3. Informar se os valores já pagos até o momento atendem integralmente ao disposto na Lei Complementar nº 226/2026 ou se ainda há saldo pendente, discriminando os valores já quitados e os ainda devidos;
4. Esclarecer quais são as medidas administrativas, financeiras e orçamentárias adotadas pelo Poder Executivo para garantir o cumprimento integral da referida lei, inclusive quanto à previsão nas peças orçamentárias vigentes;
5. Encaminhar, se existentes, relatórios, pareceres ou estudos técnicos que fundamentaram a definição do cronograma de pagamento adotado pela Administração.

INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, que seja promovido o reparo do sistema de tubulação e do bueiro nas proximidades da Carbraz e Canei Frutas, tendo em vista que, em dias de chuva, ocorre alagamento no local, invadindo a calçada e a pista de rolamento, conforme fotos em anexo.

INDICAR, ao Poder Executivo Municipal, que sejam promovidas melhorias na estrada que dá acesso à Comunidade Villa Lobos até a Comunidade de Nova Concórdia, bem como a manutenção da ponte de madeira existente no trecho, em virtude da grande quantidade de moradores que utilizam a via, do transporte escolar e do escoamento da produção agrícola, especialmente de grãos e leite.

INDICAR ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Educação e aos demais setores competentes, que sejam adotadas as providências necessárias para a realização de melhorias estruturais no CMEI Mundo Encantado, no bairro Novo Mundo, contemplando:
a) Substituição do portão principal com instalação de motor eletrônico;
b) Reforma do portão secundário, com instalação de sistema de trava elétrica e controle de acesso pela sala da direção;
c) Disponibilização de mão de obra para instalação de câmeras de segurança já adquiridas pela instituição;
d) Execução de pintura externa da unidade, com fornecimento de materiais e, se possível, mão de obra.

INDICAR ao Executivo Municipal que, por meio do setor competente, realize intervenções para melhoria das condições de acesso à Rua Antonio Passaura, no ponto de ligação com a Rua Guerino Fabris na Santa Bárbara.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, através do departamento competente, seja realizada a instalação de dispositivo de redução de velocidade, podendo ser lombada, faixa elevada ou redutor eletrônico, na Rua Curitiba, no trecho compreendido entre as Ruas Bolívia e Antônio Marcello, no Município de Francisco Beltrão.

indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal que, através da Secretaria Municipal competente, sejam realizadas com urgência melhorias nas estradas rurais que ligam as comunidades de Km 15, Volta Alegre e Pedreirinho, no Município de Francisco Beltrão.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que, por meio do departamento competente, especialmente o DEBETRAN, seja realizada a instalação de placa de sinalização vertical indicando vaga destinada a pessoas com deficiência, em frente ao Colégio Estadual Mário de Andrade, tendo em vista que atualmente a vaga existente encontra-se sem a devida placa de identificação.

INDICA ao Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria competente, seja providenciada a instalação de lixeiras específicas para coleta de materiais recicláveis e também lixeiras apropriadas para descarte de vidros na Rua das Araras.

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que realize melhorias na estrada do Km 8, bem como na estrada da Linha São Marcos.

INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a conclusão da calçada na Rua Abdull S. Pholmann, especialmente no trecho que antecede a entrada da Rua Pensilvânia.

INDICA ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, a pavimentação do acesso ao Loteamento Coman, bairro Água Branca ou, alternativamente, que sejam realizadas as devidas tratativas junto ao DER para viabilizar a execução da obra.

INDICAR, após ouvido o Plenário, ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Viação e Obras, a adoção da seguinte providência: Execução de pavimentação asfáltica na Rua Duque de Caxias, no trecho adjacente ao lago do Parque Alvorada, garantindo a ligação entre os bairros Alvorada e Marrecas, com a devida implantação de sistema de drenagem pluvial e sinalização viária.

INDICA e reitera ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, o pedido de pavimentação da Rua Artur Bernardes, localizada no Bairro São Miguel, conforme já solicitado anteriormente por meio da Indicação nº 78/2025, tal como protocolo solicitado pela população 11812/2019.