Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar com encargos área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.

Prorroga a suspensão que trata a Lei Municipal n.º 4.737, de 25 de maio de 2020 que “dispõe sobre medida temporária na Lei Municipal n.º 3.298 de 25 de outubro de 2006 que dispõe sobre a utilização de bilhetagem automática e outros mecanismos nos veículos de transporte coletivo, conforme especifica”.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e permutar os imóveis que especifica, receber em doação o imóvel que especifica e dá outras providências.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Departamento de Estradas e Rodagem – DER, solicitando estudos para a realização de faixas de desaceleração e acesso, na Rodovia Vitorio Traiano, mais precisamente próximo à ervateira e entrada do Bairro Seminário.

REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando cópia do Termo de Cooperação Técnica realizado entre o Executivo e a Associação Empresarial de Francisco Beltrão – ACEFB e Sociedade Rural de Francisco Beltrão para realização da 29ª EXPOBEL.

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Ministério Público do Paraná, requerendo abertura de processo investigatório acerca das obras inacabadas que estão sendo inauguradas, ferindo a lei 4.578/2018, que dispõe sobre a “inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”, bem como Seja enviado Ofício ao Executivo Municipal, requerendo informações da motivação da realização da inauguração das seguintes obras inacabadas:

1. Nova Incubadora Tecnológica;
2. Complexo Esportivo da Cango
3. Escola Ambiental e Ecomuseu Jorge Baleeiro de Lacerda

INDICAR que Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, que proceda instalação de um semáforo no cruzamento da Rua Santa Maria com a Avenida General Osório, no Bairro da Cango.

INDICAR, que o Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda melhoria na estrada vicinal compreendida entre a Erva mate Sudoeste, no Bairro Seminário até a Comunidade da Linha São Paulo.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, a construção de um muro nos redores do CMEI Zelir Vetorello, divisa com a Associação de Moradores do Bairro Jardim Floresta.

INDICAR, que o Executivo Municipal, após estudos junto ao Setor Competente, proceda a fiscalização da emissão de fumaça poluente nas fábricas e indústrias da região central do município.

INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do Setor competente, que proceda a proibição de realização de estacionamento de mercados e estabelecimentos do comércio em geral, no lugar de passeios públicos.

INDICAR, ao Executivo Municipal, após estudos com o setor competente, proceda a construção de uma rotatória no cruzamento da Rua Francisca Pires com a Rua Teresópolis no Bairro Pinheirinho.