Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 190 de 2022 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 190 de 2022
INDICAR, ao Poder Executivo, por meio do setor competente, para que seja observado o art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350, de outubro de 2006, quanto ao pagamento do adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, mediante a utilização do salário-base do servidor como base de cálculo da verba em comento.
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