Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda nº 10 de 2022 em 78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Emenda nº 10 de 2022

EMENDA ADITIVA Nº 10/2022 Emenda Aditiva na Descrição do Projeto de Lei nº 66/22 do Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Francisco Beltrão para o período de 2023, conforme abaixo descrito, que passa ter a seguinte redação: Órgão: 11 Secretaria Municipal de Viação e Obras Unidade: 001 Departamento de Serviços Urbanos Função: 15 URBANISMO Subfunção: 452 SERVIÇOS URBANOS Programa: 1501 URBANIZAR PROPORCIONANDO QUALIDADE DE VIDA Projeto/atividade: 15.452.1501.2-065 – Manter atividades da secretaria municipal de viação e obras Objetivo: [...] - Viabilizar recursos para a implantação, ampliação e melhorias do sistema público de esgotamento sanitário. Justificativa A emenda em proposição, objetiva deixar expressamente consignado na LOA do Município, a viabilização de recursos para a implantação, ampliação e melhorias do sistema público de esgotamento sanitário, considerando que m sistema de esgotamento sanitário deve atender aos requisitos básicos de coleta e tratamento das águas de esgoto, pois é fundamental para prevenir doenças, e possibilitando assim, o bem-estar das pessoas e, ainda, proporcionando a forma correta de retorno dos efluentes ao meio ambiente. Na certeza da compreensão e apoio dos demais Vereadores, antecipadamente agradecemos. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Francisco Beltrão, em 03 de novembro de 2022. CIDÃO VEREADOR

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