Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda nº 21 de 2022 em 78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 21 de 2022
O Vereador que a presente subscreve, na forma regimental, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, propor EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 019/22 do Legislativo, alterando o Art. 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. Art. 6° Para a realização de transporte escolar da Rede Pública Municipal só serão aceitos veículos:
I – ônibus com até 25 anos contados da data de fabricação;
II – Micro ônibus com até 19 anos contados da data de fabricação;
III – Vans e Kombis 15 anos contados da data de fabricação;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação