Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 140 de 2024 em 55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (55ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 140 de 2024
REQUERER após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à secretaria de assistência social solicitando todos as inscrições da população em relação às casas populares, bem como a lista dos contemplados e não contemplados, além de os requisitos para recebimento da contemplação bem como o preenchimento individual de cada contemplado, em regime de urgência não extrapolando o prazo legal sob pena de cometimento do crime de responsabilidade administrativa. Solicito ainda, que seja encaminhado cópia do presente requerimento ao Ministério Público.
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