Ordem do Dia/Expediente: 24 - Indicação nº 30 de 2025 em 3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 30 de 2025
INDICAR, ao Poder Executivo para que elabore e encaminhe ao Poder Legislativo, um projeto de lei que disponha sobre a proibição do uso de drogas em vias públicas, bem como a criação de medidas para o acolhimento e encaminhamento adequado de moradores em situação de rua.
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