Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 60 de 2025 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 60 de 2025

REQUERER informações detalhadas acerca dos estagiários do município, especialmente ao que segue: 1. Número de Estagiários no Município: Solicito o número total de estagiários contratados pela Prefeitura Municipal atualmente. Solicito, também, a discriminação das jornadas de trabalho de cada estagiário, incluindo a carga horária semanal estabelecida, conforme preconizado pela Lei nº 11.788/2008, que regula as condições do estágio no Brasil. Além disso, requer-se a identificação e detalhamento do número de estagiários vinculados a cada Secretaria Municipal, a fim de possibilitar a fiscalização e o controle da distribuição de estagiários nas diferentes áreas da administração pública. 2. Cópia do Contrato com o CEBRADE: Solicito, com base no direito à transparência e no princípio da publicidade dos atos administrativos, a apresentação de cópia integral do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e o CEBRADE, referente à contratação de estagiários. Requeiro ainda que sejam fornecidos eventuais aditivos ou termos que modifiquem as condições originais do contrato, especialmente aqueles que tratam de prazos, valores e outras cláusulas que impactem diretamente as condições dos estagiários.

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