Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 196 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 196 de 2025

INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente para que crie um fundo visando a adequação e restauração de calçadas em nossa cidade e posteriormente cobrar do proprietário do imóvel junto com o IPTU no ano seguinte, incluindo a opção de parcelamento.

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