Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 446 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 446 de 2025
INDICAR, ao Executivo Municipal, que promova a criação de uma casa de apoio para acolhimento emergencial de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Francisco Beltrão, ou, alternativamente, a celebração de convênios com instituições da sociedade civil que ofereçam esse tipo de serviço de forma segura e especializada; bem como promova a regulamentação imediata da Lei Municipal nº 4936/2022, que institui o Aluguel Social Municipal, garantindo sua efetiva aplicação em benefício das mulheres e famílias em situação de vulnerabilidade habitacional.
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