Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 454 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 454 de 2025
INDICAR, ao Executivo Municipal, que envie a esta Casa Legislativa projeto de lei com o objetivo de instituir, no âmbito do Município de Francisco Beltrão, o sistema híbrido de atualização monetária dos tributos municipais, adotando como critério o menor índice entre o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e o IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado).
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