Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 64 de 2025 em 63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 64 de 2025
Altera o inciso III do art. 159 da Lei Municipal nº 4.613, de 31 de outubro de 2018, para autorizar, nas unidades de saúde, instituições de ensino públicas e privadas, a instalação de cobertura avançando sobre a calçada em até 80% (oitenta por cento) da largura do passeio e até 80% (oitenta por cento) da testada do terreno.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação