Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 418 de 2025 em 63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 418 de 2025

REQUERER, que seja expedido Convite à Senhora Flaviana Tubin, Secretária Municipal de Indústria e Comércio, para que compareça perante esta Câmara Municipal, em data a ser agendada, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca dos contratos de concessão pública no município de Francisco Beltrão, em especial sobre os seguintes questionamentos: 1. Quantos e quais são os contratos de concessão pública atualmente vigentes no município? 2. Existe um levantamento atualizado dos contratos que já foram encerrados? 3. Foi realizada alguma auditoria, fiscalização ou verificação sobre esses contratos encerrados? 4. Os concessionários cumpriram integralmente as obrigações assumidas durante a vigência dos contratos? Em caso negativo, quais medidas foram tomadas? 5. Quais contratos vencidos foram renovados? Qual foi o critério utilizado para decidir pela renovação? 6. Há casos em que o serviço continua sendo prestado mesmo com o contrato vencido? Se sim, com base em qual dispositivo legal? 7. Existe algum planejamento para nova licitação das concessões vencidas ou próximas do vencimento? 8. Qual o procedimento interno da Secretaria para acompanhar e avaliar o cumprimento dos contratos de concessão pública? 9. Como está sendo assegurada a transparência e a publicidade desses contratos perante a população e esta Casa Legislativa? 10. Há previsão de modernização ou revisão dos critérios de concessão no município?

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