Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 49 de 2025 em 64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (64ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 49 de 2025
Altera o Art. 6º da Lei Municipal nº 3.829/2011, que dispõe sobre a criação e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação