Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 45 de 2025 em 68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 45 de 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.897, de 15 de dezembro de 2021, para adequar a denominação e competência do órgão responsável pelo atendimento às mulheres em situação de violência no Município de Francisco Beltrão – PR, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação