Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 50 de 2025 em 68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 50 de 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.988, de 09 de maio de 2023, que cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – CMSBA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação