Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 55 de 2025 em 68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 55 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 4.260, de 21 de novembro de 2014, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação