Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 54 de 2025 em 68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 54 de 2025

Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 4.969, de 23 de janeiro de 2023, para incluir hipótese de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transporte Coletivo Urbano – FMTCU.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação