Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 65 de 2025 em 69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 65 de 2025
Dispõe sobre o direito de preferência das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar à matrícula e/ou transferência dos filhos, ou de crianças e adolescentes sob sua guarda, nas escolas da Rede Municipal Ensino de Francisco Beltrão - PR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação