25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 06/05/2025 - 14:00 Encerramento: 06/05/2025 - 15:47
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO:

Nº 4237 - Aos seis dias de maio de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas, as Vereadoras e os Vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do Vereador Cidney Barbiero Filho.

02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:

O Senhor Presidente solicitou ao Vereador Bruno Savarro para proceder a leitura.

03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Em discussão a Ata nº 4236 da 24ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS:

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 23/2025: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, modalidade Apoio Financeiro, e dá outras providências.

MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 15/2025: Moção de Aplausos ao senhor Evaristo Castanha, em reconhecimento à sua relevante contribuição à cultura e à memória histórica local, materializada nas obras de sua autoria: “Histórico do Bairro Alvorada” e “Pau-Brasil: do Oriente ao Sudoeste do Paraná”.

REQUERIMENTO Nº 214/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, convocando o Secretário de Planejamento, Sr. William Nathan Madruga, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar esclarecimentos acerca das ações, programas, projetos e demais assuntos relacionados à sua pasta.

REQUERIMENTO Nº 215/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ai PROCON, solicitar a este órgão a instauração de investigação rigorosa sobre os descontos realizados nos benefícios previdenciários de pessoas idosas, especialmente aqueles promovidos por instituições financeiras (cooperativas de crédito),sindicatos, associações, e, em especial, pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Paralelamente, requeiro também que sejam oficiadas a 1ª e 2ª Vara Cível, bem como o Juizado Especial Cível da Comarca, a fim de que informem o número de processos em tramitação relacionados a empréstimos e descontos consignados envolvendo pessoas idosas, no intuito de subsidiar e dimensionar a gravidade da situação no âmbito judicial local.

INDICAÇÃO Nº 341/2025: INDICAR, ao Poder Executivo, para que promova a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) na Sede Gaudino.

INDICAÇÃO Nº 342/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, através de estudos do setor competente, sejam realizadas melhorias na quadra de vôlei de areia localizada no Complexo Esportivo Arrudão, contemplando os seguintes pontos:

1. Colocação de nova carga de areia na quadra, para manter as condições ideais de uso;

2. Instalação de dois novos postes para sustentação da rede de vôlei;

3. Substituição da rede de vôlei, visto que a atual se encontra desgastada;

4. Melhoria na iluminação da quadra, possibilitando sua utilização também no período noturno;

5. Construção de um deck na área do chuveiro existente, a fim de oferecer mais conforto e segurança aos usuários durante o uso da ducha.

INDICAÇÃO Nº 343/2025: INDICAR, ao poder Executivo, que que sejam implantados cursos e terapias ocupacionais nos clubes de idosos, com o objetivo de promover o bem-estar, a saúde mental e a melhoria da qualidade de vida da população idosa do município.

INDICAÇÃO Nº 344/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que proceda aquisição de duas ambulâncias novas, com estrutura adequada para o transporte de pacientes em situação de urgência.

INDICAÇÃO Nº 345/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente proceda construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Eduardo Faust, em frente ao lago do Bairro São Francisco.

INDICAÇÃO Nº 346/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao setor competente do Executivo Municipal, solicitando o envio de máquina ao CEJU (Centro da Juventude) para a limpeza e manutenção da quadra de areia existente no local.

INDICAÇÃO Nº 347/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que analise e proceda a reforma do clube de mães da Comunidade Volta Grande do Marrecas.

INDICAÇÃO Nº 348/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, realize estudos que viabilizem a construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) na divisa entre os bairros São Cristóvão e Água Branca, mais especificamente nas proximidades do Capitel.

INDICAÇÃO Nº 349/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, providencie melhorias na Rua Califórnia, Jardim Virgínia, nº 265, onde há um grave processo de desbarrancamento e rachaduras decorrentes da retirada de terras no terreno onde se encontram os loteamentos em frente ao parque. A remoção do solo comprometeu a base da via, colocando em risco a estrutura das residências e a segurança dos moradores. Além disso, há uma boca de lobo obstruída em frente ao número 265, situação que pode agravar alagamentos e erosão, especialmente em períodos chuvosos.

INDICAÇÃO Nº 350/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que realize a pavimentação asfáltica no calçamento da Linha São Paulo.

INDICAÇÃO Nº 351/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize pavimentação asfáltica na Travessa Egídio Cornélius, no bairro Guanabara.

INDICAÇÃO Nº 352/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, através do setor competente, que sejam realizadas obras de pavimentação asfáltica nos seguintes trechos: Rua Canadá, no bairro Jardim Virgínia.

INDICAÇÃO Nº 353/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, realize recapeamento asfáltico e correção das irregularidades na Rua Pedro Bordun, especialmente nos acessos às ruas Colorado e Califórnia; Análise técnica para a destinação do canteiro com a torre de alta tensão para a implantação de uma horta comunitária, garantindo segurança e viabilidade do projeto;
e Estudo para replicação desse modelo em outros espaços semelhantes no município, incentivando o uso sustentável das áreas públicas.

Formulário de inscrição Tribuna livre: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. Eu, Ademir João Canei, residente no município de Francisco Beltrão. Venho muito respeitosamente à presença de vossa excelência requerer minha inscrição para o uso da tribuna na sessão ordinária a ser realizada no próximo dia 6/05 às 14 horas nessa egrégia Casa de Leis. O tema abordado será a concessão de um terreno na cidade norte, Sony Frutas. Francisco Beltrão, dia 6 de maio de 2025, assinatura do requerente.

Formulário de inscrição tribuna livre: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, estado do Paraná, eu, Sirineu Barbosa, residente do município de Francisco Beltrão, venho muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer a minha inscrição para uso da tribuna livre na sessão ordinária ser realizado no próximo dia 6/05 às 14 horas nessa egrégia casa de leis. O tema abbordado o trabalho dos motoristas da área da saúde. Francisco Beltrão, 6 de maio, Sirineu Barbosa Borba.

Ofício: A Câmara Municipal de Vereadores Francisco Beltrão, Cidnay Barbiero Filho, prezados vereadores. Venho por meio deste respeitosamente solicitar alterações da data prévia agendada para a apresentação do formulário feirão do imposto, tribuna livre dessa casa de leis. A apresentação estava prevista para ocorrer na data de hoje, porém por motivos de organização interna e alinhamento com os demais ações do projeto, solicitamos a remarcação para o dia 3 de maio de 2025. Sabemos da importância desse espaço e valorizamos imensamente a oportunidade de dialogar com os representantes do poder público e com a comunidade. Pedimos desculpas por qualquer inconveniente causado com essa solicitação de mudança e reforçamos nosso compromisso com a serenidade e relevância do tema que será abordado. Desde já agradecemos pela compreensão. Nos colocamos à disposição para qualquer esclarecimento. Atençosamente Naymã Vigineski, coordenadora do projeto Feirão do Imposto.

06. ORDEM DO DIA:

  • Requerimentos nº 210,211,212 e 213/2025.
  • Indicações nº 330,331,332,333,334,335,336,337,338,339 e 340/2025.

07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:

O Vereador Policial Oberdan iniciou agradecendo a presença dos demais vereadores, do público e de quem acompanha pelas redes sociais. Manifestou apoio ao empresário Ademir Canei, destacando sua história de trabalho e geração de empregos há mais de 30 anos em Francisco Beltrão. Criticou o fato de a atual gestão municipal descumprir acordos anteriores, prejudicando empreendedores locais, enquanto grandes empresas de fora recebem incentivos substanciais. Ressaltou a importância de tratar os empresários locais com igualdade e respeito, destacando que a família Canei é referência histórica no setor hortifrutigranjeiro da cidade. Também abordou a precariedade da frota da Saúde, reforçando os apontamentos do servidor Sirineu Borba. Sugeriu que seja estudada a locação de veículos como alternativa mais eficiente, destacando benefícios como frota renovada a cada dois anos, cobertura por seguro e substituição rápida em caso de falhas mecânicas. Chamou atenção para o alto índice de acidentes de trânsito no município e defendeu a retomada de ações educativas nas escolas, bem como a necessidade de seminários e da criação de uma Secretaria de Trânsito. Criticou a informalidade da circulação de motociclistas entre veículos e reforçou que o trânsito em Beltrão exige medidas urgentes e efetivas. Finalizou informando que foi eleito presidente da Associação dos Policiais Militares do Sudoeste do Paraná, após 30 anos, agradecendo aos colegas da PM e reiterando seu compromisso com a segurança pública e com as forças de segurança locais.

O Vereador Bruno Savarro iniciou sua fala reforçando a importância da tribuna como instrumento de fiscalização e comunicação com a população. Comentou sobre a repercussão de sua fala anterior a respeito do valor pago pelo show do Dia do Trabalhador, explicando que recebeu retorno da diretora do Departamento de Cultura. Segundo a justificativa, os R$ 118 mil pagos incluíram hotel, transporte, alimentação e serviços diversos, e que, se contratados separadamente, poderiam ultrapassar esse valor. Citou ainda que outra cidade pagou R$ 150 mil pelo mesmo show, corroborando a justificativa apresentada. Em seguida, abordou o tema da aquisição de 21 veículos pela administração municipal, que também gerou debate. Ressaltou que apenas duas das unidades são ambulâncias, enquanto os demais veículos incluem 11 hatches, três picapes, um sedã, uma van de 20 lugares, um ônibus rodoviário e duas picapes 4x4 com valor unitário de R$ 268 mil. Questionou a real necessidade de se adquirir tantos veículos, totalizando mais de R$ 5 milhões em recursos do Estado e do município, especialmente diante da falta de espaço físico para acomodá-los. Savarro destacou que seu posicionamento não é contra a melhoria da estrutura pública, mas sim em favor do zelo com o dinheiro público. Considerou pertinente a sugestão de locação de veículos, como mencionada anteriormente pelo vereador Oberdan, e colocou-se à disposição para visitar a frota atual e verificar as condições in loco, cumprindo assim sua função fiscalizadora.

O Vereador Marcos Folador iniciou agradecendo a presença do público, tanto presencial quanto remoto, e destacou a importância da participação cidadã na Câmara Municipal. Abordou inicialmente a campanha "Maio Amarelo", mencionando sua presença no lançamento da ação promovida pelo DBETRAN e pelo Executivo Municipal, com o tema “Desacelere, seu bem maior é a vida”. Reforçou a necessidade de um esforço coletivo — do poder público, legislativo e da comunidade — para melhorar a segurança no trânsito, diante do alarmante número de vítimas, especialmente entre os jovens. Folador destacou que, segundo autoridades locais, os acidentes de trânsito superam até homicídios em número de mortes, e elogiou a participação de jovens na ação educativa como forma de formar cidadãos conscientes desde cedo. Criticou o fato de mais de R$ 600 mil terem sido retirados do DEBETRAN para cobrir empenhos da gestão anterior, o que compromete investimentos estruturais na área. No segundo ponto de sua fala, o vereador parabenizou os servidores aposentados presentes, destacando o movimento liderado por Esmeralda. Citou a frase: “Aposentada sim, inativa nunca”, usada pela professora Suzi, e compartilhou a história de sua avó, aposentada como merendeira escolar, que sofre com problemas de saúde e ainda tem 14% de seu benefício mensal descontado. Expôs o impacto financeiro dessa contribuição previdenciária, que chega a quase R$ 3.400 ao ano, afetando diretamente a qualidade de vida dos aposentados. Defendeu a realização de uma audiência pública sobre o tema e destacou a importância de manter o sistema previdenciário municipal (Prevebel) sustentável. Reforçou que isso só será possível com a realização de concursos públicos, pois a terceirização em massa compromete as contribuições que sustentam a previdência dos servidores. Apontou que as gestões são passageiras, mas os aposentados e o fundo previdenciário são permanentes, e que o Legislativo deve tratar do tema com seriedade e compromisso intergeracional, pensando também nos futuros aposentados. Finalizou reiterando que o debate sobre a Prevebel não é apenas sobre os aposentados de hoje, mas também sobre os servidores que ainda se aposentarão, e que o assunto exige responsabilidade, estudo jurídico e atenção contínua.

A Vereadora Aline Biezus iniciou sua fala parabenizando a mobilização dos servidores em defesa da aposentadoria, reforçando a importância de união e planejamento a longo prazo para garantir a estabilidade do regime próprio de previdência municipal. Destacou que, se os próprios servidores não defenderem seus direitos, ninguém o fará. Comentando sobre o Maio Amarelo, sugeriu que os vereadores deixem de apenas cobrar ações e passem também a agir, propondo que se organizem para realizar palestras educativas nas escolas e faculdades, abordando temas como segurança no trânsito, com apoio da experiência de colegas como o vereador Oberdan. Relatou que tem feito palestras em escolas sobre temas como violência sexual e sexualidade, com ótima receptividade dos alunos, o que reforça o impacto positivo da presença dos vereadores nesses espaços. Em seguida, abordou a polêmica sobre a aquisição dos veículos pela gestão municipal, esclarecendo que a solicitação original data de 2022 e não partiu da gestão atual. Explicou que os recursos vêm do Estado e rendem financeiramente enquanto não são usados, sendo que o rendimento entra como fonte livre e ajuda na contrapartida municipal nas licitações. Afirmou que os veículos não são exclusivamente para a saúde, mas também para assistência social, esporte, infraestrutura, entre outras áreas. Aline detalhou amplamente a utilização dos veículos na saúde, mencionando a estrutura do TFD (Tratamento Fora do Domicílio), que atende pacientes em diversas cidades do Paraná, como Curitiba, Londrina, Guarapuava, Cascavel, entre outras. Destacou o esforço dos motoristas, que atuam além de suas funções, prestando auxílio direto aos pacientes com empatia e dedicação. Reforçou que a frota atual está sucateada e insuficiente para a demanda. Explicou a utilização específica de veículos: ambulâncias para o 24h, veículos para o atendimento domiciliar (SAD), carro para hemodiálise, veículos em comunidades rurais como Jacutinga e Ponte Nova, e carros destinados à Casa de Apoio em Curitiba. Também mencionou a necessidade de um novo ônibus com banheiro para viagens longas, visando humanizar o transporte de pacientes, especialmente oncológicos. Por fim, relatou a precariedade da estrutura atual, com apenas dois carros para atender 20 unidades de saúde urbanas. Deu exemplos práticos de como profissionais precisam usar seus próprios veículos ou depender de familiares de pacientes para atendimentos domiciliares, demonstrando claramente a necessidade da renovação da frota para garantir dignidade e eficiência no atendimento à população.

A Vereadora Anelise Marx iniciou sua fala parabenizando a Vereadora Aline Biezus pelas colocações e reforçou a constatação de que a cidade de Francisco Beltrão cresceu consideravelmente, exigindo uma reestruturação dos serviços públicos, especialmente na área da saúde. Destacou a necessidade de veículos nas unidades de saúde e a importância de oferecer transporte adequado para pacientes que realizam viagens longas para tratamento, citando a falta de banheiros e geladeiras nos ônibus usados para o TFD (Tratamento Fora do Domicílio). Enfatizou que esses transportes não são de lazer, mas destinados a pacientes em situações delicadas, incluindo crianças que precisam de um mínimo de conforto, como água e espaço para armazenar alimentos ou mamadeiras. Em seguida, abordou a indicação de sua autoria para a criação de Salas Lilás em unidades de saúde como o Centro de Saúde da Cidade Norte e a UPA. Explicou que essas salas são espaços destinados ao acolhimento de mulheres vítimas de violência, garantindo privacidade, segurança e atendimento humanizado. Reforçou que a iniciativa está amparada na Lei Federal nº 14.847/2024, que determina que essas vítimas sejam atendidas no SUS em locais reservados, com acesso restrito, inclusive ao agressor, e com suporte especializado. Anelise defendeu que essas salas proporcionem um ambiente acolhedor e respeitoso, evitando que a mulher tenha que circular por vários setores da unidade de saúde, revivendo o trauma. Finalizou pedindo atenção especial à implantação dessas salas, para que as vítimas de violência recebam o cuidado integral e digno que merecem.

O Vereador Silmar Gallina declinou sobre o uso da palavra.

O Vereador Julio Spada iniciou cumprimentando os presentes e os colegas parlamentares. Em seguida, tratou da situação da empresa Sony Frutas, mencionada anteriormente na sessão, destacando que a decisão sobre cessão de área é prerrogativa do Executivo, mas sugeriu que o Legislativo pode agir por meio de instrumento formal – como requerimento ou indicação – para manifestar apoio. Solicitou à secretaria da Câmara que analise qual seria o documento mais adequado e propôs que os vereadores que apoiam a causa subscrevam conjuntamente. Posteriormente, destacou dados sobre os benefícios da criação de uma Secretaria Municipal de Segurança Pública, incluindo futura implementação de uma Guarda Municipal. Citou como exemplo a cidade de Sarandi (região de Maringá), que registrou redução de até 72% na criminalidade após a atuação da Guarda Municipal, reforçando a importância de estruturar esse serviço em Francisco Beltrão. Na sequência, parabenizou os vereadores que votaram a favor do Projeto de Lei nº 09/2025, referente às creches, reconhecendo seu caráter paliativo, mas necessário. No entanto, reforçou a necessidade de esclarecimentos sobre a disponibilidade de vagas em creches, levantada anteriormente pelo vereador Silmar. Destacou a importância de um requerimento à Secretaria de Educação para esclarecimentos formais, considerando que a informação prestada à população precisa ser clara e precisa. Por fim, relatou visita ao conjunto habitacional Vida Nova, realizada junto ao vereador Emanuel Venzo. Informou que parte da obra continua embargada, mas celebrou a retomada da construção nas casas que estavam parcialmente edificadas ou com fundações concluídas. A empresa responsável já iniciou os trabalhos com colocação de janelas e azulejos. Destacou o empenho do secretário municipal do Meio Ambiente, Antônio César, e do prefeito Cleber Fontana (Pedron) na busca por regularizações junto ao IAT e no avanço do projeto, que beneficiará várias famílias. Encerrou sua fala com sentimento de otimismo e satisfação pelos progressos observados.

O Vereador Emanuel Venzo iniciou solidarizando-se com o empresário Ademir, da empresa Sony Frutas, afirmando ter acompanhado de perto a situação e defendendo que os compromissos assumidos com o empresário sejam honrados. Destacou que a empresa tem mais de 30 anos em Francisco Beltrão e projeta gerar mais de 100 empregos, principalmente atendendo moradores da região Norte da cidade. Defendeu que, havendo promessa, esta deve ser cumprida com firmeza. Comentou, em seguida, sobre a visita ao conjunto habitacional Vida Nova, realizada juntamente com o vereador Júlio Spada. Informou que a empresa responsável pela obra já retomou os trabalhos nas 40 primeiras casas parcialmente concluídas, iniciando colocação de janelas, portas, cerâmicas e forros. Alertou, no entanto, que a infraestrutura geral ainda precisa ser implantada (asfalto, luz, esgoto, drenagem), e pediu paciência às famílias beneficiadas. Demonstrou otimismo com o andamento das obras e sugeriu, em tom descontraído, futura confraternização com os moradores. Abordou então a questão do rombo bilionário no INSS, envolvendo sindicatos, servidores e dirigentes. Relatou o desvio de mais de R$ 6 bilhões, além de R$ 90 bilhões em empréstimos consignados não localizados, afetando principalmente aposentados e populações vulneráveis, como indígenas. Criticou duramente o crime e cobrou apuração rigorosa com responsabilização dos culpados. Informou que mais de 200 parlamentares já assinaram o pedido de CPMI para investigar o caso, mas lamentou a ausência de apoio de partidos de esquerda. Anunciou que apresentará requerimento de apoio à instalação da comissão. Na sequência, respondeu a alegação feita por uma cidadã na tribuna sobre possíveis retiradas de recursos do Previbel por ex-prefeitos, e disse ter consultado a direção do instituto, que negou qualquer desvio ou retirada de recursos por administrações passadas. Mencionou que será votado em breve um projeto para correção do fator atuarial, dado que gestões anteriores contribuíram abaixo do necessário, e que haverá um aporte de mais de R$ 23 milhões ao Previbel ainda este ano. Manifestou apoio à realização de concursos públicos, argumentando que a terceirização excessiva prejudica a estabilidade dos trabalhadores. Foi informado, durante sua fala, pelo vereador Uberdã, de que a prefeitura teria rescindido o contrato com 35 motoristas terceirizados, por negativa à revisão contratual. Lamentou a situação e solicitou que a líder do governo, vereadora Aline Biezus, apure e traga esclarecimentos sobre o caso, dada a urgência social. Encerrando, elogiou a gestão do Prefeito Pedron pela abertura ao diálogo com a comunidade, destacando a importância da participação popular na administração pública como ferramenta para construir políticas públicas mais eficazes e uma cidade mais justa.

09. TRIBUNA LIVRE:

Sra. Esmeralda Gusmão – Tribuna Livre:

Durante o uso da Tribuna Livre, a Sra. Esmeralda Gusmão manifestou-se em nome dos aposentados e pensionistas do município de Francisco Beltrão, posicionando-se contra o desconto de 14% aplicado sobre os salários desses servidores inativos, que classificou como um "confisco injusto" de direitos adquiridos. Destacou que tal medida compromete a qualidade de vida de quem já contribuiu durante toda a vida profissional, impactando principalmente os que recebem salários mais baixos. Reforçou que há um processo em trâmite no Supremo Tribunal Federal que discute a constitucionalidade do desconto e questionou a real destinação dos recursos arrecadados, cobrando maior proteção e transparência na gestão do fundo previdenciário municipal, o Prevebel. Criticou o uso indevido de recursos do fundo e alertou sobre os riscos de esvaziamento futuro, defendendo mecanismos de proteção permanentes. Por fim, solicitou o apoio dos vereadores e vereadoras para o cancelamento imediato do desconto de 14%, além da realização de uma audiência pública para discutir a situação do Previbel e garantir os direitos dos aposentados. Encerrou agradecendo o espaço concedido e apelando à solidariedade do Legislativo com a causa dos servidores inativos.

Sr. Ademir Canei – Tribuna Livre:

O Sr. Ademir Canei, empresário e representante da empresa Sony Frutas, utilizou a Tribuna Livre para relatar a situação enfrentada pela empresa em relação à área destinada à sua expansão. Atuando há quase 30 anos no ramo de hortifrutigranjeiros em Francisco Beltrão, destacou que a empresa vem gerando empregos e contribuindo com o desenvolvimento local, tendo chegado a contar com até 70 funcionários. Segundo o empresário, desde 2015 vem pleiteando, junto à Prefeitura, uma área maior para comportar o crescimento da empresa. Em 2021, foi inicialmente concedido um terreno de 17 mil m², cuja destinação foi revogada devido a questões ambientais. Posteriormente, em 2023, foi oficialmente concedida uma área de 4.300 m², onde já foi construído um barracão com investimentos significativos. No entanto, a empresa aguardava a complementação da área com mais 2.800 m² — processo que, segundo ele, foi aprovado em conselho e considerado essencial para viabilizar a operação logística. O Sr. Ademir relatou que recebeu do secretário do atual prefeito uma sinalização positiva quanto à concessão do restante do terreno, mas que, recentemente, foi surpreendido com a informação de que outra empresa poderia ser contemplada com o espaço. Afirmou sentir-se injustiçado, já que a empresa já contava com a expectativa legítima da continuidade da concessão. Reforçou o pedido de apoio dos vereadores para intercederem em favor da continuidade do projeto de expansão da Sony Frutas, enfatizando que o objetivo é manter e ampliar a geração de empregos e o desenvolvimento do município. Finalizou afirmando que as portas da empresa estão abertas para visitação e esclarecimentos.

Sr. Sirineu Borba – Tribuna Livre:

O Sr. Sirineu Borba, servidor público municipal e motorista da Saúde há 14 anos, utilizou a Tribuna Livre para abordar dois temas. Inicialmente, reforçou o posicionamento da Sra. Esmeralda Gusmão quanto ao desconto de 14% dos aposentados e pensionistas do município, destacando a preocupação com a sustentabilidade do fundo previdenciário Prevebel. Questionou a falta de concursos públicos e o consequente aumento da terceirização, o que, segundo ele, compromete a arrecadação do fundo e coloca em risco a aposentadoria dos servidores efetivos no futuro. Na sequência, denunciou a precariedade da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde, apontando que muitos estão sucateados, com quilometragens excessivas e frequentes problemas mecânicos. Relatou que a ambulância que utiliza atualmente está com 450 mil km e que veículos frequentemente quebram durante o transporte de pacientes, gerando riscos à segurança dos servidores e da população. Citou que alguns veículos ultrapassam 1 milhão de km rodados e defendeu a substituição urgente da frota, solicitando aos vereadores empenho na viabilização de novos veículos, inclusive com articulação junto ao Governo do Estado. Alertou para os altos custos de manutenção, que muitas vezes superam o valor de mercado dos veículos. Finalizou convidando os vereadores a acompanharem uma viagem para verem de perto a realidade enfrentada pelos motoristas e pacientes.

10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO:

O Vereador Junior Nesi solicitou a inclusão de seu nome como coautor do Requerimento nº 210/2025, inicialmente proposto pelo Vereador Emanuel Venzo. Ressaltou que havia sido anteriormente solicitada uma moção de aplauso ao SR. D'Martini, mas que, devido ao falecimento do homenageado, a homenagem não pôde ser entregue em tempo hábil. Em seguida, o Vereador Emanuel Venzo concordou com a inclusão do Vereador Junior Nesi como coautor do requerimento e reforçou a importância da homenagem, destacando a trajetória do Sr. D'Martini — proprietário da tradicional loja D'Martini Móveis — e sua significativa contribuição para a comunidade local. Venzo lamentou a perda e afirmou que o voto de pesar é uma forma simbólica de reconhecimento e solidariedade à família enlutada.

Referente à Indicação nº 333, a vereadora Aline Biezus destacou a necessidade urgente de fiscalização e providências por parte do Executivo quanto à regularização das calçadas nas ruas Porto Alegre e Florianópolis, vias de mão dupla com tráfego intenso em bairro onde atua. Relatou que a ausência de calçadas obriga moradores, especialmente idosos, a transitarem pelas ruas, expondo-se a riscos. Citou um caso recente de um paciente que sofreu queda ao se deslocar para uma consulta médica, agravado pela velocidade excessiva de veículos. Solicitou a regularização completa das calçadas ao longo de toda a extensão das referidas vias, com máxima urgência.

Referente à Indicação nº 334/2025, o Vereador Emanuel Venzo sugeriu ao Executivo a instalação de dois banheiros na Praça da Liberdade. A indicação atende a solicitações de pais que frequentam o local com seus filhos e relataram a necessidade dessa estrutura, considerando que outras praças do município já contam com banheiros públicos. O vereador destacou que a medida seria de grande importância para a comunidade que utiliza a praça.

Referente à Indicação nº 338/2025, o Vereador Silmar Gallina solicitou, por meio da Indicação nº 338/2025, a urgente repintura das faixas de pedestres, especialmente as faixas elevadas, em diversos pontos da cidade. Destacou que, em muitos locais — inclusive em frente a postos de saúde, escolas e ao CEMEI's — a sinalização está praticamente apagada, oferecendo risco aos pedestres. Ressaltou que essa ação, embora simples, é de grande importância para a segurança da população e também funciona como alerta aos motoristas. Aproveitou ainda para relacionar o pedido ao início do movimento Maio Amarelo, sugerindo que a medida sirva como incentivo às autoridades para priorizarem essa demanda no mês dedicado à segurança no trânsito.

referente à Indicação nº 340/2025, o Vereador Emanuel Venzo propôs a criação de um programa de REFIS por parte do Executivo Municipal, abrangendo débitos como IPTU e outros tributos municipais. Justificou a proposta com base em solicitações de munícipes que desejam regularizar suas pendências e informou que, em reunião recente, o prefeito sinalizou que o programa deverá ser implementado ainda no primeiro semestre. O Vereador Policial Oberdan manifestou apoio à proposta, destacando que a discussão sobre o aumento do IPTU foi amplamente debatida na Casa e que já foi protocolado um pedido de relatório sobre os impactos dos pagamentos à vista nas finanças municipais. Reforçou a importância de um Refis como forma de equilíbrio fiscal e pediu para subscrever a indicação. O vereador Pedro Tufão Filho também parabenizou a iniciativa, destacando a relevância de programas de renegociação de dívidas, especialmente considerando que ações semelhantes já ocorreram anteriormente, inclusive durante a pandemia. Defendeu que um Refis seja realizado a cada dois ou três anos e solicitou ser incluído como coautor da proposição. O vereador Emanuel Venzo encerrou solicitando à secretaria da Casa a inclusão dos vereadores Policial Oberdan, Bruno e Pedro Tufão Filho como coautores da indicação.

Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Requerimento nº 210 de 2025
Processo: -
Autores: Emanuel Venzo, Junior Nesi
Turno:
REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Derci Olimpio de Martini.
Não informada
2 - Requerimento nº 211 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Tufão Filho
Turno:
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Vermelho, solicitando apoio para a destinação de um ônibus ao nosso município, com a finalidade específica de atender às necessidades de transporte da população idosa.
Não informada
3 - Requerimento nº 212 de 2025
Processo: -
Autor: Silmar Gallina
Turno:
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, solicitando informações atualizadas sobre o andamento das obras do Programa Viver Mais Paraná, especificamente no Condomínio dos Idosos em nosso município.
Não informada
4 - Requerimento nº 213 de 2025
Processo: -
Autores: Emanuel Venzo, Junior Nesi, Oberdan Raul Saretta, Pedro Tufão Filho
Turno:
REQUER, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a previsão de lançamento de um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado à regularização de débitos dos contribuintes junto ao Município, como taxas, licenças e demais tributos vencidos.
Não informada
5 - Indicação nº 330 de 2025
Processo: -
Autor: Maria de Fátima
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, realizem a implantação de uma passarela para pedestres na Rua João Soranso, nas proximidades da Associação do Bairro Virgínia, facilitando o acesso seguro dos moradores. A via conta com acesso à Rua Atenas e ao carreiro que liga à Associação, sendo um caminho frequentemente utilizado por crianças, estudantes e moradores que se deslocam para as escolas e CMEIs da região. No entanto, a falta de uma estrutura adequada para a travessia compromete a segurança dos pedestres, especialmente nos horários de maior fluxo.
Não informada
6 - Indicação nº 331 de 2025
Processo: -
Autor: Silmar Gallina
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, a realização de serviços de limpeza e retirada de lixo acumulado nas Ruas Frederico Bednaski e Rua dos Trabalhadores, ambas vias sem saída, localizadas neste município.
Não informada
7 - Indicação nº 332 de 2025
Processo: -
Autor: Anelise Marx
Turno:
INDICAR, ao Poder Executivo, para que seja estudada a viabilidade de implantação da Sala Lilás nas dependências da UPA e do CSCN, com o objetivo de prestar atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência.
Não informada
8 - Indicação nº 333 de 2025
Processo: -
Autor: Aline Biezus
Turno:
INDICAR, ao poder Executivo, que sejam adotadas medidas para exigir a adequação das calçadas nas Ruas Florianópolis e Porto Alegre, bem como a implantação das mesmas nos trechos onde ainda inexistem.
Não informada
9 - Indicação nº 334 de 2025
Processo: -
Autor: Emanuel Venzo
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, através dos setores competentes da Administração, que procedam a construção de dois banheiros na Praça da Liberdade.
Não informada
10 - Indicação nº 335 de 2025
Processo: -
Autor: Maria de Fátima
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal, à Sanepar e à COPEL, apresentando necessidade urgente de melhorias na infraestrutura da Travessa Nigéria, localizada no Jardim Seminário, onde residem cinco famílias há mais de 10 anos, enfrentando graves dificuldades de infraestrutura e segurança. A referida travessa ainda não conta com iluminação pública, utilizam o disjuntor de uma casa e no fim precisam dividir as contas, não conta com calçamento ou acesso adequado para serviços básicos, como a coleta de lixo. Por se tratar de uma estrada de terra com difícil mobilidade, a situação tem afetado diretamente a qualidade de vida e o bem-estar dos moradores, que estão desassistidos pelo poder público. Além disso, destaca-se a situação de risco da última residência da via, construída em um terreno que aparenta
Não informada
11 - Indicação nº 336 de 2025
Processo: -
Autor: Oberdan Raul Saretta
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, que sejam realizadas vistorias técnicas e a devida desobstrução do bueiro localizado na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nas proximidades do nº 101, no Bairro Cristo Rei.
Não informada
12 - Indicação nº 337 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Tufão Filho
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize a pavimentação asfáltica na Travessa Suíça (Leopoldino Particheli).
Não informada
13 - Indicação nº 338 de 2025
Processo: -
Autor: Silmar Gallina
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, realize pinturas nas faixas elevadas e faixas de pedestres da cidade.
Não informada
14 - Indicação nº 339 de 2025
Processo: -
Autor: Maria de Fátima
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal, informando a necessidade de regularização e inclusão da Rua Lago Norte, esquina com a Rua Altamiro Pereira Bedenarski, no bairro Aeroporto, nas proximidades do lago e do antigo Bolão, junto aos cadastros oficiais do município e da Sanepar.
Não informada
15 - Indicação nº 340 de 2025
Processo: -
Autores: Bruno Savarro, Emanuel Venzo, Oberdan Raul Saretta, Pedro Tufão Filho
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, através dos setores competentes da Administração, para que seja implantado o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) referente ao IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – no exercício de 2025.
Não informada