32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 02/06/2025 - 14:00 Encerramento: 02/06/2025 - 16:50
Correspondências
Expedientes
01. ABERTURA DA SESSÃO:

Nº 4244 - Aos dois dias de junho de dois mil e vinte cinco, às quatorze horas, as vereadoras e os vereadores reuniram-se no Plenário da Cãmara Municipal de Francisco Beltrão - PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.

02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO:

O Senhor Presidente solicitou à vereadora Anelise Marx para proceder a leitura.

03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

Em discussão a Ata nº 4243 da 31ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

04. CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS E EXPEDIDAS:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025: Autoriza a abertura de concurso público para servidores da Câmara Municipal de Francisco Beltrão.

PROJETO DE LEI Nº 32/2025 DO LEGISLATIVO: Dispõe sobre a implantação e regulamentação da telemedicina no âmbito da rede pública de saúde do Município de Francisco Beltrão – PR e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 33/2025 DO LEGISLATIVO: Declara de utilidade pública a Coordenadoria das Associações Comerciais e Empresariais do Sudoeste do Paraná – CACISPAR.

PROJETO DE LEI Nº 34/2025 DO LEGISLATIVO: Institui o "Selo Empresa Amiga do Cuidado", destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de abono de faltas justificadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares, e dá outras providências.

REQUERIMENTO Nº 252/2025 – CI 01/2025: Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito n. 01-2025, abaixo subscritos, CPI que visa investigar assuntos relacionados a despesas da última gestão do Poder Executivo Municipal, de 2021/2024, não pagas e não empenhadas, vêm, respeitosamente, com fulcro no art. 38, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Francisco Beltrão/PR, REQUERER pela prorrogação do prazo dos trabalhos da CPI por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 08 de junho de 2025, considerando que não foram concluídos os trabalhos nos 120 (cento e vinte) dias inicialmente requeridos, cujo termo final se daria em 07 de junho de 2025.

REQUERIMENTO Nº 253/2025: REQUERER, seja consignado em Ata, VOTO DE PESAR, pelo falecimento de Sandro Michel Lotici.

REQUERIMENTO Nº 254/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, apresente informações atualizadas referentes aos pedidos de novos loteamentos protocolados junto ao município. Solicito, se possível, que sejam fornecidas as seguintes informações:

· Quantos pedidos de novos loteamentos foram protocolados no município até a presente data? Quais são as identificações dos processos (número de protocolo ou outro identificador)?

· Em que situação se encontra cada um desses pedidos? (ex: em análise, aprovado, com pendências, indeferido, etc.)

· Quais são as etapas atualmente em andamento para cada pedido?

· Há prazos previstos para conclusão da análise ou para aprovação de algum dos pedidos?

· Existem observações técnicas ou exigências frequentes que têm sido apontadas nesses processos?

· Há áreas prioritárias ou diretrizes específicas para aprovação de loteamentos no município no momento?

REQUERIMENTO Nº 255/2025: REQUERER, seja expedido ofício ao Instituto Santé, por intermédio do gestor do Hospital Geral Intermunicipal (HGI), para que preste as seguintes informações:

1. Informar qual é a forma de contratação dos profissionais que atuam dentro da Unidade Hospitalar;

2. Encaminhar a relação nominal de todos os profissionais vinculados ao Instituto Santé e em atuação na Unidade Hospitalar, discriminando por área e local de atuação;

3. Encaminhar a carga horária e os respectivos valores de remuneração dos profissionais, considerando que se trata de um Instituto Filantrópico responsável pela gestão de uma Unidade Hospitalar Pública;

4. Indicar o site ou link de transparência do Instituto Santé onde constem informações atualizadas sobre receitas, despesas e demais dados financeiros relacionados à gestão do Hospital Geral Intermunicipal de Francisco Beltrão.

REQUERIMENTO Nº 256/2025: REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 13 de maio de 2025.

REQUERIMENTO Nº 257/2025: REQUERER, seja expedido ofício ao Executivo, para que através do setor competente, informe a esta Casa Legislativa se existe algum cronograma, planejamento ou projeto em andamento voltado à arborização da Avenida União da Vitória.

REQUERIMENTO Nº 258/2025: REQUERER, abono de falta referente a minha ausência na sessão ordinária do dia 26 de maio de 2025.

REQUERIMENTO Nº 259/2025: REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre a previsão de inicio construção da Creche do Programa Infância Feliz Paraná, no bairro São Miguel, conforme já autorizado pelo Governo do Estado.

REQUERIMENTO Nº 260/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Deputado Estadual Márcio Pacheco, solicitando a destinação de dois kits esportivos ao nosso município, por meio de emenda parlamentar ou outro meio viável junto ao Governo do Estado.

REQUERIMENTO Nº 261/2025: REQUERER, que a Mesa Diretora da Câmara Municipal, promova audiência pública nessa Casa de Leis, visando debater com a população, autoridades competentes, representantes do Executivo e demais setores envolvidos, sobre possíveis melhorias do Transporte Público para a próxima concessão.

REQUERIMENTO Nº 262/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício, convidando o Sr. Eduardo Cioato, representante da Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para que compareça à Tribuna desta Casa Leis, em data a ser agendada, a fim de prestar informações atualizadas sobre os projetos públicos de habitação e demais ações da COHAPAR no município de Francisco Beltrão.

INDICAÇÃO Nº 401/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que através do setor competente, realize limpeza e manutenção das bacias de contenção de água pluvial localizadas no bairro São Miguel, nas proximidades do Córrego Lambari.

INDICAÇÃO Nº 402/2025: INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, que sejam realizadas, com urgência, obras de manutenção e recuperação das estradas vicinais que dão acesso à Linha Vargem Alegre.

INDICAÇÃO Nº 403/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, realize melhorias gerias na Unidade Básica de Saúde (UBS) do Bairro Vila Nova.

INDICAÇÃO Nº 404/2025: INDICAR ao Poder Executivo Municipal, após ouvido o Plenário, que estude a viabilidade de contratação de profissionais fonoaudiólogas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Municipal de Educação, visando atender à crescente demanda por atendimento especializado às crianças do município.

INDICAÇÃO Nº 405/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, para que proceda a revitalização e arborização da Avenida União da Vitória, bem como a instalação de mais unidades de lixeiras públicas ao longo da via.

INDICAÇÃO Nº 406/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que seja realizada, com a máxima urgência, a perfuração de um poço artesiano na Comunidade do Santo Isidoro, a fim de atender a população local, beneficiando cerca de 20 famílias residentes na região.

INDICAÇÃO Nº 407/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize implantação de uma horta comunitária no bairro Padre Ulrico – Terra Nossa, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 4.538/2017, que trata da criação e incentivo às hortas comunitárias no âmbito do Município.

INDICAÇÃO Nº 408/2025: INDICAR ao Executivo Municipal, mediante do setor competente, que proceda limpeza e coleta de lixo ao redor e no leito do Rio Urutago, bem como na tubulação de passagem localizada nas proximidades da Rua Alameda Tangará, via de acesso à Escola Municipal Pedro Algeri, no bairro Miniguaçu.

INDICAÇÃO Nº 409/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, que sejam realizados estudos técnicos, por meio da Secretaria competente, visando à implantação de uma mini arena esportiva no Bairro Terra Nossa.

INDICAÇÃO Nº 410/2025: INDICAR ao Executivo Municipal, mediante do setor competente, a instalação de faixa de pedestres ou faixa elevada em frente à Escola Espaço Recriar, localizada no Bairro Presidente Kennedy, devido ao intenso fluxo de veículos e tráfego de alunos da educação infantil, visando garantir a segurança dos pedestres, especialmente das crianças em idade escolar.

INDICAÇÃO Nº 411/2025: INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, para que estude a viabilidade de construção de um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no bairro Sadia.

Ofício 441/2025: Francisco Beltrão, 2 de junho de 2025. Senhor Presidente da Câmara de Vereadores, Cidney Barbiero Filho, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Francisco Beltrão, dirige-se mui respeitosamente a Vossa Senhoria para solicitar o empréstimo da Câmara de Vereadores para a reunião técnica dos jogos Varzeano no nosso município, que acontecerá nos dias 3 e 4 de junho de 2025 às 19 horas até às 21 horas. Certos da vossa colaboração, nos colocamos à disposição. Atenciosamente, Ilda Schimit, secretária de esportes e lazer.

Formulário de inscrição à tribuna livre: Excelentíssimo senhor presidente da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, estado do Paraná, eu, Geovani Volnei Picharque, residente do município de Francisco Beltrão, Paraná, Venho muito respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer minha inscrição para o uso da tribuna livre, na sessão ordinária a ser realizada no próximo dia 3/06/2025 às 14 horas nessa egrégia casa leis. O tema abordado será demandas da linha cabeceira Rio do Mato. Francisco Beltrão, 2 de junho de 2025.

Convite Festa Junina, Escola Recanto Feliz (CAIC): A Escola Municipal Recanto Feliz tem a honra de convidar a vossa senhoria para prestigiar a nossa tradicional festa junina. Evento cultural que será realizado no dia 7/06 a partir das 16 horas. Será uma honra contar com sua presença nesse momento tão especial para a nossa comunidade, marcado por danças e candidatos a miss caipirinhas, comidas típicas, nossa tradicional fogueira, show de fogos e muita animação.

Convite: O município de Francisco Beltrão tem a honra de convidar vossa senhoria para a 5ª conferência municipal dos direitos da pessoa idosa que terá com o tema envelhecimento multicultural e democracia, urgência por equidade, direitos e participação. Data: 4/06, quarta-feira, às 8 horas, local auditório da ANSOP, rua Peru, 1301.

Ofício 40/2025: Francisco Beltrão, 29 de maio de 2025. Senhor presidente da Câmara de Vereadores, Cidney Barbiero Filho, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer de Francisco Beltrão dirige-se muito respeitosamente a Vossa Senhoria para solicitar o empréstimo da Câmara de Vereadores no dia 11 de junho de 2025 às 16:30 às 18:30 horas, para uma importante reunião de arbitragem que atuarão nos jogos escolares da fase macroregional que acontecerá em nosso município de 11 a 15 de junho.
Certos da vossa colaboração, nos colocamos à disposição. Atenciosamente, Ilda Schimit, secretária de esportes e lazer.

06. ORDEM DO DIA:

  • Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 07/2025 do Poder Executivo.
  • Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 29/2025 de autoria do vereador Silmar Gallina.
  • Requerimentos nº 245,246,247,248,249,250 e 251/2025.
  • Indicações nº 385,386,387,388,389,390,391,392,393,394,395,396,397,398,399 e 400/2025.

07. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:

O vereador Julio Spada iniciou desejando boa tarde a todos. Em sua fala breve, ele comentou sobre uma situação ocorrida no Dia do Desafio, em 28 de maio, quando algumas atividades realizadas em escolas expuseram crianças a músicas com conteúdo inadequado e indecente. Ele lamentou o ocorrido, ressaltando que não é hábito das escolas, diretores e professores utilizar esse tipo de música. Esclareceu que a responsabilidade pela atividade era do SESC, que levou pessoas para conduzir o evento, e foram essas pessoas que escolheram as músicas impróprias. O vereador destacou que a Secretaria de Educação já solicitou esclarecimentos ao SESC, que emitiu uma carta a respeito. Ele finalizou afirmando que esse tipo de situação não será aceita e deve ser devidamente esclarecida e evitada.

O vereador Emanuel Venzo cumprimentou o presidente, colegas vereadores e o público. Ele manifestou tristeza e decepção ao receber material de um pai sobre a exposição das crianças a músicas inadequadas em atividades do Dia do Desafio, realizadas pelo SESC. Comentou que o SESC entrou em contato com ele para esclarecimentos. Emanuel informou que já está protocolando um projeto de lei para proibir músicas com apologia ao crime organizado, facções criminosas e conteúdo sexual nas escolas, reforçando seu compromisso em representar a família conservadora, apesar de críticas recebidas.

Além disso, falou sobre furtos recentes no interior do município, como o roubo de 600 litros de diesel e baterias da Secretaria do Interior, destacando o prejuízo para a população. Propôs a instalação de câmeras e o uso de tecnologia via GPS para monitorar maquinários e caminhões da prefeitura.

Também relatou um furto ocorrido na Escola Sagrado Coração, que deixou a unidade sem luz, gerando prejuízo de mais de R$ 3.000. Por isso, indicou a compra ou aluguel de um gerador para garantir energia em casos de interrupções, ressaltando que o equipamento poderia ser custeado via emenda parlamentar e utilizado em outras situações.

O vereador Marcos Folador usou a palavra para fazer uma menção à professora Silva Neide Monteiro Andrade, do estado do Paraná, que faleceu dentro de uma escola na semana anterior. Ele destacou que essa morte não é um caso isolado, mas um reflexo da pressão e opressão que os professores do Paraná enfrentam atualmente, especialmente devido à “plataformização” da educação e às metas rígidas impostas pelo governo estadual, que prioriza índices em vez de qualidade no aprendizado.

Marcos explicou que os professores são obrigados a manter médias elevadas para não reprovar alunos, acompanhando formações mesmo adoentados, pois atestados muitas vezes não são aceitos. Relatou que a professora falecida, mesmo doente, não faltou ao trabalho por medo de não cumprir as metas e sofrer punições, vindo a morrer sozinha dentro da escola, vítima de um sistema que cobra muito sem oferecer condições adequadas.

O vereador afirmou que esse sistema tem responsáveis políticos e estruturais, que impõem metas sem avaliar os impactos, sobrecarregando os professores. Finalizou ressaltando que o sistema está “matando nossos educadores” e manifestou solidariedade à família da professora e a todos os educadores do Paraná que vivem essa dura realidade.

A vereadora Mara Fornazari Urbano usou a palavra para defender a educação pública municipal, laica e o Dia do Desafio, atividade voltada à prática esportiva e física nas escolas. Ela destacou que a divulgação de vídeos por parlamentares, que identificaram as escolas envolvidas, causou grande impacto negativo para professores, alunos e famílias, expondo-os desnecessariamente.

Mara ressaltou que as escolas abriram suas portas acreditando na importância do esporte e da atividade física, e que a responsabilidade pela escolha das músicas utilizadas não era das escolas, mas de terceiros. Ela enfatizou que o debate gerado foi desproporcional e que agora é preciso pensar em formas de reparação e retratação pelo dano causado.

A vereadora também abordou o tema do racismo cultural, diferenciando moral e ética, e afirmou que o foco da Câmara deve ser ético, especialmente em relação à proteção de crianças e adolescentes, independentemente das perspectivas religiosas pessoais dos vereadores.

Por fim, Mara criticou posturas dogmáticas e fundamentalistas que tentam controlar e limitar a expressão corporal e a liberdade de pensamento, destacando que o debate sobre músicas deve ser amplo e que nenhum gênero musical pode ser censurado exclusivamente. Ela defendeu que a Câmara deve concentrar-se em promover a vida e o trabalho no município, evitando disputas ideológicas que dividem a comunidade.

09. TRIBUNA LIVRE:

Rudimar Czerniaski – Diretor do DEBETRAN: Durante sua participação na Tribuna Livre da Câmara Municipal de Francisco Beltrão, o diretor do DEBETRAN, Rudimar Czerniaski, apresentou um panorama completo das ações desenvolvidas pelo departamento. Ele iniciou explicando os pilares que norteiam o trabalho da pasta, destacando as áreas de transporte, segurança pública, tecnologia, engenharia de trânsito, estatísticas, fiscalização, educação para o trânsito e sinalização viária.

Na área do transporte, Rudimar explicou que o DEBETRAN é responsável por emitir alvarás provisórios para taxistas e fiscalizar a regularização da documentação. Na segurança pública, ressaltou a integração do sistema de videomonitoramento com o 21º Batalhão da Polícia Militar, por meio da extensão da rede de fibra óptica, permitindo o acesso das forças de segurança às imagens em tempo real. Essa ação atendeu a uma demanda antiga e contribui significativamente para o trabalho das polícias.

Em relação à tecnologia no trânsito, destacou a implantação do estacionamento rotativo digital (Faixa Azul), que já conta com mais de 52 mil usuários cadastrados. Apesar da digitalização, o sistema de cartões de papel foi mantido para atender pessoas que ainda não utilizam smartphones. Com isso, agentes de trânsito continuam realizando a fiscalização presencial, especialmente nos casos em que o sistema digital não detecta o uso do cartão físico.

Outro ponto enfatizado foi o controle estatístico de acidentes de trânsito, que permite separar os dados por tipo de via (urbanas, rodovias e rurais), evitando distorções nas estatísticas do município. Essa análise é feita em parceria com outras instituições, buscando entender as causas dos acidentes e encontrar soluções estruturais.

No setor de educação para o trânsito, Rudimar relatou uma série de ações realizadas, especialmente durante o Maio Amarelo. Entre elas, palestras em empresas, escolas e instituições, simulação de acidentes no centro da cidade, entrega de cartilhas educativas em parceria com a Secretaria Municipal de Educação e a utilização de um simulador de capotamento criado pela equipe do DEBETRAN. Destacou ainda a importância do trabalho preventivo com as crianças da rede municipal, com a entrega de material didático e capacitação de professores.

Rudimar também mencionou a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando que o acesso às imagens de segurança é restrito e criteriosamente avaliado, para evitar o uso indevido e preservar a responsabilidade do município.

Por fim, ele relatou os avanços na engenharia de trânsito, como a manutenção e modernização da sinalização viária, a instalação e conserto de semáforos e o planejamento de soluções para os principais pontos de congestionamento da cidade, sempre em parceria com outras secretarias municipais.

Encerrando sua fala, Rudimar agradeceu aos vereadores, à administração municipal e às entidades parceiras pelo apoio às ações do DEBETRAN. Reforçou ainda que, embora não seja possível medir diretamente o impacto de cada ação educativa, a redução no número de acidentes no mês de maio indica que as mensagens estão chegando à população. Disse acreditar na força da educação e da fé como ferramentas para salvar vidas no trânsito.

O vereador Emanuel Venzo agradeceu ao diretor de trânsito Rudimar Czerniaski pela presença e pelo trabalho do DEBETRAN na cidade. Ele fez quatro perguntas principais:

1 - Sobre vagas para motoristas de aplicativo, perguntou se já existe algum estudo ou legislação e se seria necessário criar uma lei específica. Rudimar respondeu que atualmente não há vagas exclusivas para aplicativos; esses motoristas utilizam as vagas rápidas. Para criar vagas específicas, será necessária legislação e estudo.

2 - Questionou sobre a instalação de redutores de velocidade, como faixas elevadas e radares, e pediu explicações sobre os critérios técnicos. Rudimar explicou que qualquer redutor precisa de estudo técnico. As lombadas não são mais permitidas. A faixa elevada, por exemplo, requer material adequado e sinalização. Ele ressaltou que o objetivo é equilibrar segurança e fluidez do trânsito, evitando tanto alta velocidade quanto congestionamentos.

3 - Perguntou sobre a possibilidade de fazer pinturas viárias em horários alternativos, como à noite, para não atrapalhar o trânsito durante o dia. Rudimar disse que isso é possível, mas há reclamações sobre barulho noturno. O DEBETRAN estuda usar pintura termoplástica, que tem maior durabilidade, e pretende ampliar o uso de horários alternativos, respeitando a qualidade do asfalto e a equipe disponível.

4 - Por fim, falou sobre a escola de trânsito para crianças, destacando que há recursos disponíveis no governo do estado para apoiar esse projeto. Rudimar confirmou que existe um projeto aprovado no DETRAN-PR, com orçamento de R$ 682 mil, para implantação da escolinha, compra de motocicletas para fiscalização, semáforos e troca de placas. Ele sugeriu que a Câmara e o Executivo unam forças para agilizar a execução desse projeto em Francisco Beltrão.

A vereadora Maria de Fátima cumprimentou o diretor Rudimar e sua equipe, elogiando o trabalho de excelência realizado pelo DEBETRAN no município. Ela destacou a importância da escola de trânsito para as crianças e parabenizou a equipe, especialmente a Carla, pelo trabalho desenvolvido, reforçando o compromisso de apoiar essa iniciativa.

Sobre os motoristas de aplicativos, mencionou conversa com um representante da categoria, que informou cerca de 192 empregados atuando no município, mostrando a relevância econômica do setor. Ela reforçou a necessidade de otimizar vagas para esses motoristas, garantindo espaços para entrada e saída sem multas, sem prejudicar os taxistas, mas assegurando um espaço legal para os aplicativos.

Maria de Fátima também pediu estudos para melhorar o trânsito na Avenida Atílio Fontana, próximo ao posto Delta e Associação São Cristóvão, incluindo a possibilidade de instalação de semáforo. Além disso, solicitou atenção urgente para o trânsito na entrada do loteamento Paver e na região da Sadia, devido à alta demanda da população.

O diretor Rudimar respondeu que a licitação para aquisição dos semáforos já foi feita e o equipamento deve chegar em breve para implantação. Ele explicou que os estudos para os semáforos envolvem várias secretarias, como IPUB, planejamento e infraestrutura. Sobre o loteamento Paver, informou que existem dificuldades devido à extensão ainda ser da CDR, mas há um pedido para que essa área seja municipalizada para que o município possa executar os projetos necessários.

O vereador Marcos Folador cumprimentou os membros do DEBETRAN e apresentou quatro dúvidas pontuais. Primeiro, questionou qual o melhor canal de comunicação para que os cidadãos possam solicitar serviços ao DEBETRAN, como reparo de pintura ou instalação de faixa elevada, ressaltando a importância de um canal oficial para protocolar essas demandas diretamente ao órgão.

Em seguida, perguntou sobre estudos ou planejamento para a rua Maringá, especialmente quanto ao fluxo de trânsito e a instalação de dispositivos redutores de velocidade. Também mencionou a sinalização com cones em frente ao Colégio Glória e ao DEBETRAN, destacando que em horários de pico esses cones ajudam a organizar o trânsito e sugeriu que fosse feito um estudo técnico para identificar outras escolas que possam se beneficiar de sinalização semelhante no horário de entrada e saída dos alunos.

O diretor Rudimar respondeu que o melhor canal para solicitações formais é o protocolo via documento oficial (1 DOC), que entra numa fila de execução e garante transparência e organização, embora também se use o WhatsApp para demandas urgentes. Sobre a rua Maringá, explicou que foi feita toda a sinalização necessária, incluindo limite de velocidade de 40 km/h e implantação de tachões em cruzamentos críticos, mas que não há projeto para implantar um binário, pois isso ainda é inviável sem estudo técnico e engenheiros especializados.

Ele também informou que a licitação para aquisição de semáforos já está concluída e empenhada, com previsão de implantação ainda este mês, começando pelo cruzamento da rua Bolívia com Maringá. Outros pontos com semáforos previstos são nas imediações do colégio Cango, rua Antônio Silvio Barbieri e avenida Atílio Fontana.

Quanto aos cones nas escolas, Rudimar explicou que o DEBETRAN não tem pessoal suficiente para operar em todos os colégios, mas que uma solução seria fornecer os cones para as próprias escolas, para que professores, diretores ou auxiliares possam fazer a sinalização temporária durante os horários de embarque e desembarque, aumentando a segurança e o controle do trânsito nesses momentos.

A vereadora Anelise Marx iniciou parabenizando pela explanação e destacou a importância de um olhar atento para o trânsito da cidade, que cresceu, mas não se modernizou adequadamente. Ela apresentou algumas dúvidas e questões importantes.

Primeiramente, questionou sobre os ônibus que transportam pacientes para instituições de saúde e que, após deixarem os passageiros, acabam estacionando na Avenida Romeu Lauro Werlang, o que atrapalha o comércio local e o acesso da população, devido à ocupação prolongada das vagas.

Em seguida, falou sobre a Avenida Maringá, mencionando que a retirada da rotatória aumentou os acidentes e reforçou a preocupação já levantada sobre a Rua Curitiba, que também sofre com alto volume de veículos e acidentes, especialmente nas esquinas com as ruas Maranhão e Sergipe, cobrando a previsão de implantação de redutores de velocidade.

A vereadora também abordou a necessidade de modernização dos semáforos da cidade, apontando que muitos são simples e não permitem conversões à direita ou à esquerda, sugerindo a substituição e realocação dos equipamentos.

Por fim, questionou sobre as vagas de táxi na Praça Central, que são poucas e frequentemente ficam vazias, e se haveria possibilidade de permitir o uso dessas vagas também para veículos de aplicativo, devido à dificuldade de estacionamento no centro.

O diretor Rudimar respondeu que, em relação aos ônibus da saúde, existe uma organização com licença para estacionamento em área próxima ao correio, onde os motoristas se comunicam para evitar aglomeração, mas reconheceu que esses veículos acabam ocupando vagas por longos períodos e, por vezes, estacionando em fila dupla, o que congestiona o trânsito e gera reclamações. Também mencionou a preocupação dos secretários de saúde quanto às multas aplicadas e a necessidade de encontrar uma solução que atenda tanto os comerciantes quanto o transporte de pacientes.

Sobre a Avenida Maringá, ele afirmou que a via está devidamente sinalizada e que acidentes graves têm motivado estudos para implantação de mais redutores de velocidade, especialmente na Rua Curitiba, onde o fluxo intenso e a proximidade de colégios exigem atenção para preservar a vida.

Quanto à modernização dos semáforos, explicou que os equipamentos atuais são eficientes e seguros, com temporizadores que evitam acidentes, mas que há estudos em andamento para modernizar a programação e permitir conversões controladas. Recentemente, ele participou de eventos sobre Smart City que tratam desse tema, e a expectativa é realizar ajustes técnicos para melhorar o fluxo.

Sobre as vagas para táxis na Praça Central, ele explicou que a organização dessas vagas é responsabilidade do DEBETRAN, que reconhece que algumas vagas ficam subutilizadas. Disse que há interesse em revisar a legislação para possibilitar que veículos de aplicativo utilizem essas vagas, buscando melhorar a mobilidade e o uso do espaço público.

O vereador Julio Spada parabenizou o diretor Rudimar e toda a equipe pelo esforço e trabalho apresentado. Em seguida, fez duas perguntas relacionadas ao sistema de monitoramento por câmeras do município.

Primeiramente, questionou se o sistema de monitoramento identifica veículos furtados ou com alguma infração, como débitos, e se há integração com órgãos como Detran ou Secretaria da Fazenda para essa verificação.

A segunda pergunta foi sobre a existência de reconhecimento facial nas câmeras para identificar criminosos ou pessoas procuradas.

O diretor Rudimar explicou que as câmeras do município não possuem diretamente essa função de monitorar débitos ou identificar veículos furtados, pois essas competências são de outros órgãos estaduais, como a Secretaria de Segurança Pública. No entanto, destacou que existe um termo de cooperação com o estado para possibilitar o monitoramento conjunto.

Sobre reconhecimento facial, mencionou que o secretário de inovação participou de reuniões recentes com empresas que trabalham com inteligência artificial e que as câmeras atuais têm tecnologia compatível para essa aplicação, mas ainda não está implementado no município. Ele reforçou que, quando a polícia identifica pessoas com mandados de prisão ou veículos furtados, pode agir com base nas informações das câmeras.

Finalizou afirmando que a evolução tecnológica nessa área está em andamento, sob responsabilidade da secretaria de inovação e tecnologia.

O vereador Pedro Tufão Filho parabenizou o diretor Rudimar e sua equipe pelo trabalho realizado, destacando a complexidade das demandas no trânsito e a importância de realizar estudos técnicos para evitar soluções que possam gerar novos problemas. Ele perguntou sobre a previsão para a municipalização do trecho da PR-180 em frente à Sadia e a entrada do bairro Sadia, ressaltando a necessidade de intervenções para melhorar a travessia dos funcionários da BRF naquele local. Também questionou quais intervenções estão planejadas para o trevo da Cidade Norte para melhorar o fluxo de trânsito. Por fim, pediu informações sobre as medidas previstas para a Avenida União da Vitória, especialmente nos pontos críticos da Rua Venezuela e da Rua Bahia, onde o trânsito é intenso e os acidentes frequentes.

O diretor Rudimar respondeu que o principal problema na União da Vitória é o comportamento dos motoristas, com alto índice de acidentes próximos ao semáforo. Para reduzir esses acidentes, estão avaliando a implantação de redutores de velocidade ou semáforos, mas ressaltou que faixas elevadas podem dificultar o deslocamento de veículos de emergência, como bombeiros e SAMU. Sobre o trevo da Cidade Norte, explicou que o prefeito já iniciou a construção do contorno para aliviar o trânsito e, em seguida, será implantado um semáforo na Rua Antônio Silvio Barbieri, próximo à Casa do Tio Ari, o que deve ajudar a controlar o fluxo da Rua Atílio Fontana. Quanto à PR-180 em frente à Sadia, informou que a municipalização do trecho está em processo e deve ser concluída em cerca de um ano, no início do próximo ano, sendo que as intervenções definitivas dependerão de estudos e projetos de engenharia para definir as melhores soluções, como passarelas ou adequações de pista.

O vereador Júnior Nesi agradeceu a presença do diretor Rudimar e dos colaboradores, mencionando que várias perguntas já haviam sido respondidas, como as relacionadas às ruas Maringá e Curitiba, e às câmeras de segurança. No entanto, pediu um complemento sobre o monitoramento por câmeras no interior do município, especialmente em pontos estratégicos onde a Polícia Militar anteriormente realizava o monitoramento com câmeras que foram doadas ao município para que o DEBETRAN pudesse assumir essa função junto à polícia.

O diretor Rudimar explicou que algumas câmeras foram realmente doadas, mas os sistemas não são compatíveis, dificultando a operação integrada. Por isso, essas câmeras podem não estar sendo utilizadas em conjunto com o sistema atual. Ele também informou que estão em estudo a implantação de novas câmeras, utilizando a internet de colégios e a colaboração de moradores, para ampliar o monitoramento em diversas comunidades do interior. No entanto, destacou que a polícia solicitou cautela para não divulgar amplamente essas informações, pois alguns pontos ainda fazem parte de investigações. Atualmente, o município conta com cerca de 200 pontos de monitoramento por câmeras instalados.

O Vereador Fernando Misturini iniciou agradecendo ao vereador Pedro por ceder o espaço para sua fala e parabenizou o diretor Rudimar pela explanação, especialmente sobre os binários — tema de interesse para ele por ser morador da região da Vila Nova, que frequentemente cobra soluções para o trânsito local. Também reforçou a importância do esclarecimento feito por Rudi sobre o acesso às filmagens das câmeras de monitoramento, destacando que muitos cidadãos cobram os vereadores acreditando que o DEBETRAN é obrigado a liberar as imagens, quando, na verdade, há uma legislação que regula esse tipo de acesso.

Na sequência, fez dois questionamentos: o primeiro foi sobre a Rua Pato Branco, e o segundo sobre vagas de carga e descarga e vagas rápidas de 15 minutos em frente ao comércio.

Em resposta, Rudimar afirmou que a Rua Pato Branco, apesar de ser estreita em diversos trechos, registra altos índices de velocidade, o que representa risco à segurança. Relatou, inclusive, ter presenciado um capotamento em um domingo, causado por excesso de velocidade, mesmo com lombada no local. Ele enfatizou que esse tipo de situação é reflexo do comportamento humano no trânsito, como desrespeito à sinalização, uso de celular e excesso de velocidade, e que medidas como a implantação de faixas elevadas e taxões são necessárias, mesmo gerando críticas. O objetivo, segundo ele, é preservar vidas, ainda que as ações não agradem a todos.

Sobre as vagas rápidas, Rudi foi enfático ao dizer que há pedidos absurdos, como colocação dessas vagas em frente a bares para facilitar a venda de bebidas alcoólicas. Afirmou que não autoriza nem autorizará esse tipo de solicitação, por ir contra a lógica da segurança no trânsito. Já em relação às vagas de carga e descarga, explicou que é necessário estudo técnico, pois em alguns locais elas acabam prejudicando a visibilidade e aumentando o risco de acidentes. Somente onde houver viabilidade e segurança as vagas poderão ser implantadas.

O vereador encerrou sua fala agradecendo e colocando-se à disposição do diretor e da equipe do DEBETRAN.

O Presidente da Câmara, vereador Cidão, iniciou sua fala agradecendo ao diretor Rudimar pelo atendimento à convocação e parabenizando sua equipe pelo trabalho desenvolvido. Em seguida, fez questionamentos objetivos e pontuais.

O primeiro tema abordado foi sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, em conjunto com o Plano Diretor, os quais foram anteriormente discutidos na Câmara com o então secretário de Planejamento, Willam Madruga. Cidão questionou se há previsão de contratação de um engenheiro de tráfego para contribuir tecnicamente com o plano e se haverá consulta pública com participação da população durante o processo.

Rudimar respondeu que tanto o Plano Diretor quanto o Plano de Mobilidade estão sendo conduzidos com apoio da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que foi contratada para auxiliar no desenvolvimento dos estudos. Segundo ele, a parte de planejamento de trânsito tem sido acompanhada por profissionais do IPUB e por engenheiros e arquitetos da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana. Além disso, afirmou que, conforme o plano avançar, poderá ser necessário realizar licitação para contratação de equipe especializada. Embora não tenha confirmado inicialmente a contratação direta de um engenheiro de tráfego, esclareceu, após nova pergunta do presidente, que reconhece a importância da contratação e que a necessidade poderá ser apontada pelas audiências públicas durante o processo participativo.

O segundo questionamento de Cidão tratou da equipe de sinalização horizontal, responsável pela pintura de faixas e demais sinalizações viárias. Ele observou que esse serviço parece ter diminuído ou desaparecido, apesar da necessidade constante.

Rudimar esclareceu que a equipe permanece a mesma, mas houve dificuldades como a necessidade de reequilíbrio de contrato e licitação para aquisição de tintas, o que atrasou os trabalhos. Informou que há um planejamento para reforço com empresa terceirizada, pois a equipe atual não consegue atender toda a demanda da cidade. Acrescentou que a tinta utilizada em alguns trechos com alta exposição ao sol e pavimento escuro desgasta rapidamente, o que exige soluções mais duradouras, como a pintura com material termoplástico, que tem vida útil de cerca de cinco anos. Ressaltou que vias como a Avenida Maringá já foram sinalizadas pela equipe própria.

Cidão finalizou reafirmando que não havia ficado claro se existe ou não previsão de contratação de engenheiro de tráfego. Rudimar, então, confirmou que sim, considera necessária a contratação, reforçando que isso deve constar nas indicações resultantes das audiências públicas que acompanharão o plano. Mencionou que, em gestão anterior, havia uma arquiteta terceirizada que acompanhava permanentemente os projetos, e que o ideal seria contar com um profissional técnico qualificado na área.

Em suas considerações finais, o Presidente Cidão agradeceu a presença de Rudimar, de todos os agentes de trânsito e membros da administração que estiveram na Câmara. Encerrou dizendo que o Legislativo continuará atento, cobrando, fiscalizando e encaminhando as demandas da população beltronense, sempre com o objetivo de colaborar com a melhoria do trânsito no município.

Coordenador de Endemias Álvaro Guancino

O enfermeiro Álvaro Guancino, com 18 anos de formação e há 8 anos atuando na Prefeitura de Francisco Beltrão, atualmente como coordenador do setor de Endemias, fez uma apresentação detalhada sobre as atividades e os dados relativos à dengue e outras arboviroses no município.

Iniciou explicando a localização do setor, que funciona junto com a zoonoses, na entrada da rua Curitiba. Destacou os números mais recentes: 687 casos confirmados de dengue em 2025, sendo 674 autóctones (originados no próprio município) e 13 importados, além de 9 casos de chikungunya. O índice de infestação predial registrado em maio foi de 3,5%, classificado como médio risco, com os principais focos relacionados ao lixo e entulhos em terrenos baldios, especialmente nos bairros Mini Iguaçu e Presidente Kennedy, que chegaram a índices de infestação superiores a 10%.

Apresentou comparativos com 2024, onde os números foram muito mais altos, e demonstrou que houve uma redução significativa de casos em 2025. Explicou as ações adotadas, como a borrifação residual intradomiciliar (BR) com inseticida, aplicada em locais com grande circulação, como escolas e rodoviária. Essa técnica, feita nas paredes, visa matar o mosquito adulto do Aedes aegypti por contato.

Além disso, são feitas aplicações perifocais em locais estratégicos (como Detran e cemitérios), fumacê em raio de 300 metros de onde há casos positivos, e ações preventivas no interior, como já realizadas em Nova Concórdia e quilômetro 20. Álvaro agradeceu a parceria com o vereador Fernando Misturini, que cedeu veículos para apoio às ações no interior.

Outro ponto abordado foi o impacto do fumacê em meliponicultores (criadores de abelhas sem ferrão). Álvaro explicou que eles foram orientados a emitir protocolos, e foi criado um grupo de WhatsApp para informar previamente sobre as ações de fumacê, evitando danos às colmeias.

O coordenador também alertou para a utilização de cisternas em residências, que muitas vezes viram focos de larvas, e apresentou imagens de situações críticas, como um porão com água parada. Falou ainda dos mutirões de combate à dengue, que só no início do ano resultaram em 8 ações em 12 bairros, com a visita a mais de 17 mil imóveis e retirada de quase 100 toneladas de lixo.

Destacou a criação do Comitê Municipal de Combate à Dengue, que conta com representantes de 18 setores públicos e privados, incluindo polícia, bombeiros e Defesa Civil. Também apresentou o Plano Municipal de Contingência de Endemias, que atua em dois níveis de resposta (transmissão sustentada e surto) com atribuições específicas para cada setor da administração municipal.

Por fim, falou sobre novas tecnologias que o município busca implantar:

A estação disseminadora de larvicida, armadilha que utiliza o próprio mosquito para levar larvicida aos criadouros.
A tecnologia Wolbachia, uma bactéria natural implantada nos mosquitos que impede a transmissão de arboviroses. Álvaro explicou que esteve em Foz do Iguaçu para conhecer o funcionamento da biofábrica, e que o município já fez contato com a Fiocruz e o Ministério da Saúde para tentar se tornar elegível à iniciativa.
Finalizou apresentando os números de denúncias e ouvidorias recebidas entre março e maio de 2025: foram 15 pela ouvidoria da Secretaria de Saúde e 138 pelo WhatsApp, todas com respostas ou encaminhamentos. Reforçou que muitos dos problemas denunciados exigem ações intersetoriais com outros departamentos, e agradeceu a colaboração que tem recebido até o momento.

Encerrando, Álvaro agradeceu a atenção dos vereadores e se colocou à disposição para esclarecimentos.

O vereador Emanuel Venzo iniciou agradecendo a presença de Álvaro Guancino na Câmara de Vereadores e elogiou a atenção recebida recentemente em visita ao setor de endemias, especialmente no que diz respeito ao cuidado com os meliponicultores (criadores de abelhas sem ferrão), demonstrando reconhecimento pelo diálogo aberto e respeitoso.

Em seguida, questionou sobre a vacina da dengue, perguntando se ela já estava disponível em Francisco Beltrão e quem poderia se vacinar. Guancino respondeu que a vacina está disponível nas unidades de saúde para o público de 10 a 14 anos, conforme orientação do Ministério da Saúde. Embora os dados de procura pertençam à área da Vigilância Epidemiológica, ele confirmou que a vacina está sim disponível no município.

Na sequência, o vereador pediu explicações sobre o horário das aplicações do fumacê, destacando que muitos cidadãos questionam o motivo de ser tão cedo, por volta das 5h da manhã. Guancino explicou que o Ministério da Saúde recomenda a aplicação duas horas antes e duas horas após o pôr do sol, que é o período de maior atividade do mosquito Aedes aegypti. Além disso, mencionou que há condições climáticas que impedem a aplicação — como chuvas, ventos fortes e neblina. Nessas situações, a equipe avalia em tempo real se é possível realizar a ação no local previsto ou se será necessário remanejar para outra área com necessidade de bloqueio.

A vereadora Mara iniciou cumprimentando Álvaro e comentou que, aparentemente, este ano está mais tranquilo em relação aos casos de dengue, em comparação ao ano anterior, agradecendo a Deus por isso.

Ela perguntou se Álvaro já acompanhava a questão das arboviroses antes de 2025 ou se começou a lidar com o tema apenas recentemente.

Álvaro respondeu que é enfermeiro da rede pública há 8 anos, possui conhecimento epidemiológico pela formação, mas que só assumiu o setor de endemias este ano, em 2025.

A vereadora Mara questionou se o alto número de casos do ano passado, próximo a 7.000, se deveu a algum fator biológico ou climático, ou se houve alguma falha nas ações preventivas.

Álvaro explicou que o ano passado teve um período sazonal com muita chuva e calor, fatores climáticos que favorecem a proliferação do mosquito Aedes aegypti. Além disso, ressaltou que neste ano houve a realização dos mutirões para remoção de focos, que ele acredita serem eficazes, apesar da descrença de algumas pessoas. Ele reforçou que a educação da população também é fundamental para evitar o acúmulo de lixo e água parada.

A vereadora mencionou que solicitou informações sobre a implantação da fábrica da bactéria Wolbachia em Francisco Beltrão e perguntou sobre o andamento desse pedido.

Álvaro relatou que, desde uma visita a Foz do Iguaçu, onde conheceu a biofábrica, houve contato com o biólogo responsável e troca de emails com a Fiocruz e o Ministério da Saúde. Ele afirmou que a manifestação de interesse foi bem recebida, mas que a aprovação depende de critérios de elegibilidade para os municípios.

Destacou que a equipe de endemias ficaria muito feliz em receber essa tecnologia, pois a Wolbachia permitiria reduzir ou até eliminar o uso do fumacê, evitando problemas para os meliponicultores e otimizando esforços em outras ações.

Finalizou dizendo que o combate à dengue tem sido feito por muitos anos da mesma forma e que novas tecnologias são essenciais tanto para o diagnóstico quanto para a solução do problema.

A vereadora Mara agradeceu e desejou bom trabalho à equipe.

A vereadora Aline iniciou parabenizando Álvaro e os supervisores pelo ótimo trabalho realizado, destacando que um bom planejamento e gestão fazem a diferença nos resultados.

Ela levantou uma dúvida frequente da população, que costuma denunciar lotes vizinhos sujos ou com focos de mosquito, perguntando qual é a função da vigilância epidemiológica e sanitária nesse caso, já que as pessoas esperam que os lotes sejam limpos mesmo sem ser propriedade delas. Ela pediu também para esclarecer as medidas tomadas quando um lote notificado não é limpo e continua com criadouros de mosquito.

A vereadora ainda comentou sobre a biofábrica Wolbachia, citando que pelo município todos os trâmites parecem estar feitos e só falta o aval do Ministério da Saúde, pedindo se Álvaro teria alguma informação sobre isso.

Álvaro respondeu que, ao receber denúncias de terrenos sujos ou casas abandonadas, a equipe se desloca até o local para verificar a situação. Na maioria das vezes, conseguem um bom entendimento com o proprietário ou morador para resolver o problema.

Ele destacou o importante apoio da zeladoria municipal, que ajuda na remoção do lixo, pois a equipe de endemias não dispõe de máquinas ou equipamentos para esse tipo de serviço. A equipe elimina os focos do mosquito, mas o lixo em si é tratado pela zeladoria.

Quanto a medidas mais rigorosas, Álvaro explicou que há notificações, e se o entendimento não for alcançado, o município pode aplicar multas, embora até o momento isso ainda não tenha sido necessário.

Sobre a biofábrica Wolbachia, ele reforçou que o município já fez os trâmites, e aguarda o aval do Ministério da Saúde para implementação.

A vereadora Anelise agradeceu a presença do coordenador Álvaro na sessão e pediu informações sobre o número de agentes de endemias que atuam no combate à dengue, chikungunya e zika em Francisco Beltrão.

Álvaro respondeu que atualmente a equipe conta com 52 agentes de endemias, além de cinco supervisores (sendo que três estavam presentes, um estava de férias e outro não pôde comparecer) e um coordenador. Ele também mencionou a contratação recente de mais seis agentes para atender a uma demanda do Ministério da Saúde, que determina uma média de 800 a 1000 imóveis por agente.

A vereadora Anelise aproveitou para parabenizar toda a equipe pelo excelente trabalho no controle de endemias, destacando a significativa diminuição dos casos de dengue no município, algo percebido por profissionais da UPA, centros de saúde e unidades básicas.

Ela ressaltou a importância dessa evolução, já que a dengue é uma doença que pode deixar os pacientes debilitados e em estado grave.

O presidente Cidão agradeceu ao coordenador Álvaro pelo atendimento à convocação da Câmara. Destacou a satisfação pelo trabalho realizado pelo setor de endemias, ressaltando o cuidado com a população. Ele mencionou a expressiva redução nos casos de dengue como um resultado concreto desse empenho e manifestou a expectativa de que o trabalho continue com a mesma dedicação para evitar futuras epidemias em Francisco Beltrão.

10. OCORRÊNCIAS DA SESSÃO:

Requerimento nº 246/2025 – autoria Mara Fornazari Urbano
A vereadora Mara Fornazari Urbano solicitou o apoio da Câmara para integrar um movimento municipal que busca viabilizar a aplicação do Exame da OAB em Francisco Beltrão. Destacou que o município é um polo regional, com mais de 1000 advogados inscritos na subseção local e três cursos de Direito bem avaliados, sendo um deles detentor do selo "OAB Recomenda", concedido a apenas 17% dos cursos no país. Reforçou que a realização da prova beneficiaria a economia local e já conta com apoio de outras instituições, como a Secretaria de Saúde. Solicitou a assinatura conjunta de todos os vereadores e vereadoras ao requerimento.

Requerimento nº 249/2025 – Autoria: Vereador Emanuel Venzo
O vereador Marcos Folador destacou a importância das conferências municipais como espaços democráticos de construção coletiva de políticas públicas, voltadas a diversos segmentos sociais, como saúde, assistência social, igualdade racial, pessoas com deficiência, idosos e mulheres. Ressaltou que essas conferências são instâncias previstas em nível municipal, estadual e federal, e visam identificar demandas sociais e orientar ações do poder público. Sobre o requerimento em questão, que solicita informações sobre a Primeira Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBT+, o vereador observou que o evento ainda não foi realizado, o que impossibilita o fornecimento de determinadas respostas. Sugeriu que, ao invés de solicitar informações específicas apenas sobre essa conferência, sejam encaminhados requerimentos abrangendo todas as conferências realizadas com recursos públicos, para garantir igualdade de tratamento e maior compreensão dos processos envolvidos. Enfatizou ainda a necessidade de transparência na aplicação dos recursos públicos e na divulgação dos objetivos e resultados esperados.

Requerimento nº 251/2025 – Autoria: Vereador Julio Spada
O vereador Julio Spada explicou que o objetivo do requerimento é solicitar a presença de um representante da Secretaria Municipal de Educação na Câmara para esclarecer quais ações contínuas são desenvolvidas nas escolas municipais para a prevenção e combate ao abuso infantil. Mencionou que, embora no dia 18 de maio sejam realizadas campanhas e manifestações alusivas à data, é importante saber se existem atividades permanentes ao longo do ano sobre o tema. Ressaltou a relevância da pauta e a necessidade de ações efetivas e duradouras na proteção das crianças.

Indicação nº 385/2025 – Autoria: Vereadora Anelise Marx
A vereadora Anelise Marx indicou ao Poder Executivo a priorização da construção de uma farmácia anexa à UPA 24 horas, destacando o alto fluxo de pacientes no local, especialmente moradores da zona rural que percorrem longas distâncias para atendimento. Ressaltou que, ao receberem o atendimento médico, esses pacientes poderiam retornar para casa já com os medicamentos em mãos, otimizando o cuidado e reduzindo transtornos. A vereadora reforçou que essa solicitação já havia sido feita anteriormente pelo vereador Tiago Correa, e que agora é reiterada em conjunto.

O vereador Júnior Nesi manifestou apoio à indicação, lembrando que também já havia feito pedido semelhante em legislatura passada, juntamente com o vereador Tiago. Destacou a importância de o paciente sair da unidade de saúde já com a medicação, especialmente em casos noturnos, quando o acesso a farmácias pode ser mais difícil. Solicitou a inclusão de seu nome na indicação, o que foi acatado pela autora.

Indicação nº 393/2025 – Autoria: Vereadora Maria de Fátima
A vereadora Maria de Fátima solicitou, por meio da indicação, a criação de vagas de estacionamento exclusivas para embarque e desembarque de passageiros vindos de outros municípios, especialmente em frente a laboratórios e locais de atendimento de saúde. Relatou que a demanda surgiu durante encontro da ANSOP, em conversa com representantes de outras cidades, que apontaram a dificuldade de acesso nessas situações. Destacou que a medida não exigiria um tempo prolongado de permanência, apenas a destinação das vagas para facilitar a mobilidade. A vereadora também elogiou o atendimento prestado pelos agentes de trânsito e agradeceu pelo trabalho realizado, reforçando que Francisco Beltrão é uma "cidade que inspira".

Indicação nº 398/2025 – Autoria: Vereador Tiago Correa
O vereador Tiago Correa apresentou indicação reiterando solicitação feita em legislatura anterior para garantir acesso gratuito ou subsidiado aos brinquedos da Expobel para crianças de famílias de baixa renda. Explicou que, embora o evento ofereça shows gratuitos, historicamente não contemplava as crianças com benefícios semelhantes, o que gerava exclusão, principalmente entre aquelas em vulnerabilidade social. Após diálogo com a organização da feira e o Poder Executivo, foi possível viabilizar a disponibilização de 10 ingressos com 50% de desconto para mais de 5.400 crianças cadastradas em programas da assistência social, totalizando mais de 50 mil ingressos. O vereador considerou essa medida um primeiro passo importante, com a expectativa de ampliar o acesso em futuras edições.

A vereadora Aline Biezus parabenizou o vereador Tiago pela iniciativa e sugeriu ampliar o benefício para todas as crianças do ensino fundamental da rede pública, observando que muitas famílias com dificuldades financeiras não estão incluídas no CadÚnico, mas igualmente enfrentam limitações. Propôs uma análise para incluir essas crianças no programa de ingressos subsidiados.

O vereador Tiago concordou com a sugestão, destacando que essa ampliação já foi debatida com a organização e que a intenção é, futuramente, abranger todas as crianças da rede pública, mesmo que com uma redução na quantidade de ingressos por criança, para garantir maior alcance.

O vereador Julio Spada também parabenizou a iniciativa e informou que a proposta já está em andamento na Comissão Central Organizadora (CCO) da Expobel, da qual participa junto com os vereadores Tiago e Aline. Destacou que a medida representa um investimento significativo em benefício da população infantil, estimado entre R$ 250 mil e R$ 300 mil, considerando os valores subsidiados. Reforçou que novas sugestões, como a ampliação para todas as crianças da rede pública, serão levadas à próxima reunião da CCO.

No momento das explicações pessoais os seguintes vereadores solicitaram à retirada da Sessão: Fernando Misturini, Policial Oberdan, Maria de Fátima, Silmar Gallina e Dile Tonello.

Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Executivo nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: ANTÔNIO PEDRON - PREFEITO
Turno:
Dispõe sobre a reavaliação do plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Francisco Beltrão – PREVBEL e dá outras providências.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
2 - Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 29 de 2025
Processo: -
Autor: Silmar Gallina
Turno:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.113, de 01 de julho de 2004, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso de Francisco Beltrão e dá outras providências”.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
3 - Requerimento nº 245 de 2025
Processo: -
Autor: Julio Cesar Spada
Turno:
REQUERER, após ouvido o plenário, em conformidade com o art. 159 do Regimento Interno, que seja encaminhado Ofício, convocando o Sr. Rafael Dalzoto, Diretor do Instituto de Planejamento Urbano (IPUB), para que compareça a esta Casa de Leis em data a ser agendada, com a finalidade de fazer uso da tribuna e prestar esclarecimentos sobre as ações desenvolvidas pelo instituto, com ênfase nas questões relacionadas às chácaras situadas no perímetro periurbano do município.
Não informada
4 - Requerimento nº 246 de 2025
Processo: -
Autor: Mara Fornazari Urbano
Turno:
REQUERER, seja encaminhado ofício a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, a intermediação junto à Seccional do Paraná e à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, visando à inclusão do município de Francisco Beltrão como local de aplicação das futuras edições da prova da OAB.
Não informada
5 - Requerimento nº 247 de 2025
Processo: -
Autor: Emanuel Venzo
Turno:
REQUERER, abono de falta referente a minha ausência nas sessões ordinárias dos dias 19 e 20 de maio de 2025.
Não informada
6 - Requerimento nº 248 de 2025
Processo: -
Autor: Maria de Fátima
Turno:
REQUER, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Sanepar que informe quando será realizada a manutenção referente a um vazamento de água na Rua Diadema, nas proximidades do nº 74, no Bairro Pinheirinho.
Não informada
7 - Requerimento nº 249 de 2025
Processo: -
Autor: Emanuel Venzo
Turno:
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal, especialmente à Secretaria responsável pela organização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, que sejam prestadas as seguintes informações: • Qual foi o custo total da realização da referida conferência, discriminando todas as categorias de gastos; • Qual o objetivo principal da conferência, com base em documentos oficiais ou justificativas apresentadas pelo setor organizador; • Qual o impacto esperado para o município com a realização do evento, incluindo possíveis desdobramentos, encaminhamentos ou políticas públicas planejadas a partir das discussões realizadas; • Qual a necessidade identificada em Francisco Beltrão que justificou a realização da conferência, incluindo dados estatísticos ou relatórios técnicos que apontem demandas da população local, LGBTQIA+.
Não informada
8 - Requerimento nº 250 de 2025
Processo: -
Autor: Oberdan Raul Saretta
Turno:
REQUER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Deputado Ademar Traiano, com fim de solicitar que interceda junto ao Governo do Estado do Paraná, por meio do programa “Asfalto Novo, Vida Nova”, para viabilizar a pavimentação asfáltica da Comunidade do Divisor, situada na PR-180, no trecho que compreende a divisa entre os municípios de Francisco Beltrão e Enéas Marques.
Não informada
9 - Requerimento nº 251 de 2025
Processo: -
Autor: Julio Cesar Spada
Turno:
REQUERER, após ouvido o plenário, seja expedido ofício ao Executivo Municipal, convocando representante da Secretaria Municipal de Educação – preferencialmente alguém diretamente responsável pelas ações pedagógicas ou sociais prestar esclarecimentos sobre as ações desenvolvidas no âmbito das escolas municipais relacionadas – para que compareça a esta Casa de Leis em data a ser definida, com o objetivo de à prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Não informada
10 - Indicação nº 385 de 2025
Processo: -
Autores: Anelise Marx, Junior Nesi
Turno:
INDICAR, ao Poder Executivo, a priorização na construção da farmácia anexa à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas deste município.
Não informada
11 - Indicação nº 386 de 2025
Processo: -
Autor: Maria de Fátima
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria competente, sejam adotadas, com urgência, medidas para a revitalização das estradas da Linha União.
Não informada
12 - Indicação nº 387 de 2025
Processo: -
Autor: Nildo Gás
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, para que proceda a pavimentação asfáltica na Rua Sonia Pimentel Correa, Bairro Sadia.
Não informada
13 - Indicação nº 388 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Tufão Filho
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize pavimentação asfáltica na Rua Nelson Sanderson, Bairro Padre Ulrico.
Não informada
14 - Indicação nº 389 de 2025
Processo: -
Autor: Emanuel Venzo
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, realize a pavimentação asfáltica nas Ruas José Wesller, Vanderson Sabadin e Travessa Inelsi Warmling Campagnollo no Bairro Padre Ulrico.
Não informada
15 - Indicação nº 390 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Tufão Filho
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, para que proceda recape asfáltico nas Ruas Bahia, Maranhão e Mato Grosso, no Bairro Vila Nova.
Não informada
16 - Indicação nº 391 de 2025
Processo: -
Autor: Nildo Gás
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, para que proceda a pavimentação asfáltica da Rua Luiz Soeter, Bairro Sadia.
Não informada
17 - Indicação nº 392 de 2025
Processo: -
Autor: Silmar Gallina
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, realizem com a maior brevidade possível, a manutenção das estradas rurais nos seguintes trechos: Km 20, Km 23, Km 26 até o Km 30, na zona rural deste município.
Não informada
18 - Indicação nº 393 de 2025
Processo: -
Autor: Maria de Fátima
Turno:
, INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ao ofício ao Executivo Municipal e ao DEBETRAN, solicitando a viabilização de vagas destinadas exclusivamente ao embarque e desembarque de passageiros vindos de outros municípios, em frente a laboratórios de exames, clínicas de imagem e consultórios médicos, com atenção especial à acessibilidade para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
Não informada
19 - Indicação nº 394 de 2025
Processo: -
Autor: Emanuel Venzo
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Executivo Municipal para que através do setor competente, realize a pavimentação asfáltica na Rua Darci Cadore e Travessa Antônio José de Souza, no Bairro Lago das Torres.
Não informada
20 - Indicação nº 395 de 2025
Processo: -
Autor: Silmar Gallina
Turno:
INDICAR, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal para que, por meio do setor competente, realizem com a maior brevidade possível, a manutenção das estradas rurais que ligam a comunidade de São Brás à localidade de Palmeirinha, neste município de Francisco Beltrão – PR.
Não informada
21 - Indicação nº 396 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Tufão Filho
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize pavimentação asfáltica na Rua Valdemar Lang.
Não informada
22 - Indicação nº 397 de 2025
Processo: -
Autor: Nildo Gás
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, para que por meio do setor competente, para que proceda a pavimentação asfáltica da Rua Guilherme Lindner.
Não informada
23 - Indicação nº 398 de 2025
Processo: -
Autor: Tiago Correa
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, que ao firmar o termo de cooperação com a organização da Expobel, seja incluída a garantia de ingresso aos brinquedos com 50% de desconto para todas as crianças com até 14 anos de idade cadastradas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Ainda, estes ingressos com desconto devem ser destinados especificamente para os dias de menor fluxo da feira, quais sejam: o primeiro domingo, a primeira segunda-feira e a terça-feira da Expobel.
Não informada
24 - Indicação nº 399 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Tufão Filho
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize melhorias na pavimentação asfáltica na Rua Tocantins.
Não informada
25 - Indicação nº 400 de 2025
Processo: -
Autor: Pedro Tufão Filho
Turno:
INDICAR, ao Executivo Municipal, por meio de estudos do setor competente, que realize pavimentação asfáltica na Rua Arthur Júlio Nack, no bairro Sadia.
Não informada