Projeto de Lei nº 30/2025: O vereador Policial Oberdan destacou a importância da implantação da nova delegacia no município, ressaltando que o processo foi demorado, mas agora se concretiza por meio de licitação, representando um grande avanço na área da segurança pública. Enfatizou que a atual estrutura da delegacia é ultrapassada e não atende adequadamente à população, que busca o local em momentos de grande vulnerabilidade. Defendeu a criação de núcleos especializados, como o Nucria (Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente), citando o aumento de crimes contra menores e a necessidade de um atendimento mais humanizado e específico. Sugeriu uma articulação com o vereador Marcos, procurador da criança e do adolescente, para viabilizar tal iniciativa. Ressaltou ainda o trabalho e empenho do delegado Dr. Valderês Scalco, que, com articulação política, contribuiu significativamente para a conquista desse novo espaço. Por fim, pediu a vinda de mais profissionais para a delegacia, a fim de melhorar os atendimentos, que hoje são morosos devido à falta de efetivo.
Projeto de Lei nº 21/2025: O vereador Pedro Tufão Filho solicitou o apoio dos demais parlamentares à aprovação do Projeto de Lei nº 21/2025, que reconhece oficialmente o Festival de Karatê de Francisco Beltrão, que neste ano realizou sua 23ª edição. Destacou a importância do evento, que mobiliza grande número de crianças e conta com o apoio de diversas entidades, especialmente a Associação Real Lince, responsável pela organização. Ressaltou que a inclusão do festival no calendário oficial do município facilitará o apoio do poder público e a busca por recursos, possibilitando o crescimento do evento nos próximos anos. Enfatizou ainda o papel do esporte como ferramenta de socialização e educação, reforçando o compromisso com iniciativas que promovam o desenvolvimento de crianças e jovens.
Requerimento nº 289/2025: O vereador Marcos Folador explicou que o requerimento tem como objetivo obter informações sobre as etapas e o cronograma do concurso público municipal, cujo contrato com a empresa responsável já está firmado. Ressaltou a importância de dar publicidade ao processo, visto que a população aguarda há muito tempo por vagas em diversos setores da prefeitura. Destacou ainda a necessidade de contemplar cargos específicos, como na área da educação especial, que não foram incluídos no edital, visando o fortalecimento de setores essenciais como a Prevbel.
Na sequência, o vereador Fernando Misturini apoiou a fala do colega e reforçou a necessidade de inclusão de vagas para a Secretaria Municipal de Esportes. Lembrou que o último concurso para o setor foi realizado em 2017, e que a alta rotatividade de profissionais prejudica a continuidade do trabalho com crianças e jovens. Defendeu que o concurso público proporcione estabilidade e qualidade no atendimento, especialmente em áreas que impactam diretamente na formação social e educacional dos alunos.
Requerimento nº 290/2025: A vereadora Maria de Fátima relatou preocupações trazidas por pais da comunidade sobre o atraso diário de 20 a 30 minutos dos alunos no trajeto escolar, causado por falhas no transporte. Destacou que a situação se agrava com a ampliação da carga horária escolar estadual e compromete diretamente o calendário e o aproveitamento escolar das crianças. Solicitou atenção especial do poder público para verificar se o problema ocorre em outras instituições.
O vereador Marcos Folador elogiou a iniciativa da vereadora e reforçou a importância de discutir as condições das estradas rurais, que impactam diretamente o transporte escolar. Relatou experiências vividas no assentamento Missões, onde, em dias de chuva, os ônibus não conseguem acessar determinadas localidades, o que leva à ausência dos alunos nas aulas. Destacou a urgência de medidas que assegurem o direito à educação e minimizem as perdas de aprendizagem.
O vereador Silmar Gallina também parabenizou a proponente e compartilhou que, além de chegarem atrasados, muitos alunos precisam sair antes do término das aulas para que o transporte escolar possa atender outros turnos. Ressaltou que o problema não se limita aos dias de chuva, já que em dias secos os buracos e a má qualidade das estradas também dificultam o trajeto. Mencionou casos em que o transporte inicia o percurso às 6h da manhã, mas só chega às escolas após o horário de início das aulas, evidenciando o desgaste físico e emocional sofrido pelas crianças.
Requerimento nº 293/2025: O vereador Emanuel Venzo explicou que apresentou o requerimento ao setor de Recursos Humanos da prefeitura em razão de denúncias recebidas sobre a realização excessiva de horas extras por parte de alguns servidores. Mencionou casos em que os funcionários estariam fazendo mais horas extras do que a própria carga horária regular, o que levanta preocupações sobre condições de trabalho e dignidade humana. Solicitou que o RH forneça um relatório detalhado, com informações mês a mês desde janeiro até o presente momento, para que a Câmara possa compreender melhor a situação e, se necessário, tomar providências.
Requerimento nº 295/2025: O vereador Marcos Folador explicou que o requerimento busca obter um panorama completo da educação especial no município, tanto no ensino formal, em sala de aula, quanto no atendimento ofertado pelo CEMAEM. Ressaltou a importância de compreender as demandas por meio de dados, especialmente para buscar melhorias na permanência de profissionais, como professores de apoio, cuja ausência causa prejuízos ao processo de adaptação e aprendizagem de alunos com deficiência. Solicitou ainda a inclusão dos vereadores Silmar Gallina e Mara como coautores do requerimento.
O vereador Silmar Gallina destacou a relevância do CEMAEM, primeira instituição especializada no atendimento a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Paraná, e relatou avanços obtidos por muitas famílias. Defendeu a inclusão de cargos de professores de apoio em concurso público, destacando a importância da continuidade no vínculo entre aluno e profissional, o que influencia diretamente no progresso educacional e emocional dos estudantes com TEA.
O vereador Júlio Spada parabenizou o autor e sugeriu a convocação de representantes da Secretaria Municipal de Educação para prestar esclarecimentos diretamente à Câmara, ressaltando que esse tipo de diálogo direto pode ser mais claro e produtivo do que respostas técnicas e burocráticas a requerimentos.
A vereadora Aline Biezus reforçou a importância da ampliação e qualificação do atendimento especializado, citando visitas técnicas realizadas a instituições em outros municípios. Destacou a criação do novo Centro de Atendimento ao Autista, que busca oferecer atendimento psicopedagógico em contraturno escolar, garantindo mais tempo de cuidado para as crianças e também de autonomia para as famílias.
A vereadora Mara Fornazari Urbano pontuou que o tema também deve ser debatido dentro do contexto do concurso público, criticando a precariedade do regime PSS (Processo Seletivo Simplificado) para professores de apoio e defendendo a criação de cargos permanentes para atendimento especializado. Mencionou ainda a importância de incluir o cargo de psicopedagogo na estrutura da educação municipal, citando a demanda crescente por avaliações especializadas em escolas.
Finalizando, o vereador Marcos Folador lembrou que já foi aprovada nesta Casa a realização de uma audiência pública sobre educação especial, que será marcada nos próximos dias. Ressaltou que esse será o momento oportuno para a Secretaria Municipal de Educação apresentar publicamente dados e diretrizes sobre o tema, além de ouvir a comunidade escolar, os pais e os vereadores, promovendo um debate coletivo e construtivo.
Requerimento nº 296/2025: A vereadora Maria de Fátima explicou que o requerimento tem como objetivo analisar a situação da recepção e do setor administrativo nas unidades de saúde do município, considerando a sobrecarga enfrentada nesses espaços. Destacou que não se trata de falta de qualificação ou empenho dos profissionais, mas sim do excesso de demanda, o que compromete a agilidade no atendimento. Relatou visitas a unidades onde observou longas filas, atrasos em agendamentos e dificuldades para substituição de funcionários afastados por motivo de saúde, o que acaba sobrecarregando ainda mais outras equipes. Solicitou que o Executivo, por meio do setor competente, avalie a situação para buscar soluções e melhorar a eficiência dos atendimentos.
Indicação nº 446/2025: A vereadora Mara Fornazari Urbano apresentou a Indicação nº 446/2025 propondo a criação de um local adequado para o acolhimento emergencial de mulheres vítimas de violência, especialmente em situações ocorridas fora do horário comercial. Mencionou que atualmente o município utiliza a casa de passagem, que não é adequada para esse fim, e que há previsão de investimentos estaduais que poderiam viabilizar a construção, reforma ou ampliação de estruturas já existentes, como a Casa da Mulher Brasileira. Citou também outras alternativas como convênios com hotéis ou o aluguel social, apontando a necessidade de regulamentação para permitir que a Secretaria de Políticas para as Mulheres possa atuar diretamente nesses casos. Destacou sua atuação como procuradora da mulher e a importância do trabalho em rede para garantir um acolhimento eficiente e seguro.
A vereadora Anelise Marx apoiou a proposta, destacando a importância de uma rede de atendimento que ofereça segurança e acolhimento à mulher em situação de violência. Mencionou a necessidade de um espaço seguro para que essas mulheres não precisem retornar ao ambiente de risco e reforçou a relevância da criação de ambientes como a Sala Lilás, que humanizam o atendimento inicial nas unidades de saúde.
O vereador Policial Oberdan parabenizou a vereadora Mara pela iniciativa e destacou a gravidade da violência doméstica no município e no estado. Sugeriu a utilização do antigo Colégio Agrícola como possível local para esse centro de acolhimento, aproveitando a proximidade com o CRAS, a Casa da Passagem, a Casa da Mulher Brasileira e o Batalhão da Polícia Militar, o que daria segurança e integraria os atendimentos de forma mais eficaz.
O vereador Tiago Correia também parabenizou a proposta e lembrou que o município já teve um convênio com a instituição Santa Rita de Cássia, que acolhia mulheres vítimas de violência e seus filhos, oferecendo um local seguro. Lamentou a decisão do Executivo de encerrar esse serviço, o que levou à transferência das mulheres para a casa de passagem, local inadequado, segundo relatos de vítimas que preferiram retornar ao lar violento diante da insegurança e desconforto vivenciados. Ressaltou que a retomada desse serviço é possível, bastando vontade política do Executivo.
Em conjunto, os vereadores reforçaram a urgência da criação de um local seguro e apropriado para o acolhimento emergencial de mulheres vítimas de violência em Francisco Beltrão.
Indicação nº 447/2025: A vereadora Maria de Fátima apresentou a Indicação nº 447/2025 manifestando preocupação com a carência de profissionais da equipe multidisciplinar nas escolas municipais e CMEIs, especialmente fonoaudiólogos e psicólogos. Destacou que, mesmo com o avanço do ano letivo, não houve atendimento efetivo em diversas unidades, e que isso preocupa mães e afeta diretamente o desenvolvimento das crianças. Defendeu a urgência de providências e sugeriu, junto aos demais vereadores, a realização de uma audiência pública para discutir os problemas da educação municipal.
A vereadora Mara Fornazari Urbano reforçou a fala da colega e acrescentou que a psicóloga que atuava anteriormente nas escolas foi deslocada para a Assistência Social, o que agravou o déficit de atendimento na educação. Ressaltou a necessidade de que esses cargos, como o de psicólogo escolar, sejam contemplados no concurso público.
O vereador Silmar Gallina também apoiou a indicação, lembrando que havia apenas uma psicóloga para atender toda a rede de ensino infantil e fundamental, situação que se agravou com a vacância da vaga. Propôs a contratação emergencial de profissionais, inclusive por cargos comissionados ou temporários, para suprir as necessidades, principalmente considerando o horário de trabalho das famílias que não conseguem acessar os serviços durante o expediente padrão.
O vereador Fernando Misturini informou que já foram chamados 12 psicólogos através do PSS, sendo 10 inicialmente e mais 2 recentemente. Reconheceu que o quadro ainda é insuficiente, mas apontou que a situação começou a melhorar. Destacou também a necessidade de ampliar o quadro com profissionais como terapeuta ocupacional, psicopedagogo e neurologista, e reafirmou seu compromisso com a causa, relatando inclusive experiências pessoais com familiares em situação de vulnerabilidade.
A vereadora Anelise Marx trouxe um olhar crítico sobre os efeitos da ausência de concursos públicos nos últimos anos, atribuindo a atual escassez de profissionais à falta de planejamento do Executivo em relação à valorização do servidor público. Criticou a dependência do PSS, que gera rotatividade e descontinuidade nos atendimentos, e defendeu a realização urgente de concursos com salários mais atrativos para garantir estabilidade e qualidade no serviço prestado à população.
Em conjunto, os vereadores(as) destacaram a urgência de reforçar as equipes multidisciplinares nas unidades educacionais e a necessidade de um concurso público que contemple essas demandas de forma estruturada e contínua.
Indicação nº 451/2025: O vereador Silmar Gallina iniciou sua fala destacando que a proposta de criação do Fundo Municipal de Calçadas já havia sido apresentada por ele em janeiro de 2025, com a Indicação protocolada no dia 13 e o Requerimento no dia 7 de abril. Ele criticou a demora para a tramitação do projeto, que segundo ele, foi pautado somente após 70 dias. Lamentou que a mesma pauta estivesse sendo tratada em nova indicação feita pelo vereador Tiago Correa, considerando-a semelhante e, portanto, indevida conforme os artigos 86 e 87 do Regimento Interno. Defendeu a urgência da pauta e se colocou à disposição para que o projeto seja assinado por todos os 17 vereadores, reforçando que o objetivo é a melhoria da acessibilidade urbana com calçadas adequadas. Afirmou querer ações efetivas, sem “resenhas” ou “narrativas políticas”.
O vereador Tiago Correa respondeu afirmando que não se tratava de disputa pessoal, mas sim de uma questão de legalidade. Explicou que projetos de lei que envolvem criação de fundos são de competência exclusiva do Poder Executivo, e que, por isso, a forma correta seria via indicação para que o prefeito envie o projeto à Câmara. Justificou que seu objetivo foi salvar uma boa ideia, evitando que um eventual projeto inconstitucional fosse vetado. Disse que é favorável à proposta, mas que a forma precisa respeitar os trâmites legais para garantir sua aplicação prática.
O vereador Fernando Misturini, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, apoiou a argumentação de Tiago. Reforçou que o projeto de criação do fundo foi considerado inconstitucional pela procuradoria legislativa, mas elogiou a iniciativa e pediu para subscrição coletiva da indicação. A proposta foi aceita e o presidente da Câmara solicitou que o nome de todos os vereadores fosse incluído na indicação.
Em nova fala, Silmar Gallina expressou surpresa com a reação de Tiago e lamentou qualquer tentativa de politização da pauta. Defendeu que seu projeto busca captar recursos estaduais e federais, especialmente via emendas parlamentares, e afirmou que a proposta não visa interferir no orçamento atual. Criticou a repetição da matéria por outro vereador e reiterou que a causa é de interesse público, reforçando que o objetivo comum é melhorar a acessibilidade urbana com calçadas de qualidade.
Indicação nº 453/2025: A vereadora Mara apresentou a proposta destacando dados de uma pesquisa realizada por acadêmicos do curso de Psicologia da Unipar, sob coordenação da professora Dra. Thaís Cristina Guten Nazar, com 1.626 adolescentes de Francisco Beltrão, com idades entre 14 e 18 anos. O estudo revelou que 59% dos adolescentes avaliados apresentaram sintomas de ansiedade, 44% sintomas de depressão, 567 relataram ideação suicida e 302 já tentaram suicídio ao menos uma vez. Os dados foram coletados em 2023 e publicados em revista internacional em 2024. A vereadora destacou a urgência de ações preventivas voltadas à saúde mental dos adolescentes, sugerindo a implementação de grupos terapêuticos nas escolas e a presença de psicólogos para escuta individual e em grupo. Reconheceu uma imprecisão na redação inicial da indicação quanto à faixa etária atendida, comprometendo-se a adequá-la antes do envio ao Executivo.
O vereador Marcos Folador parabenizou a vereadora Mara e reforçou a gravidade dos dados apresentados, sugerindo que a indicação seja ajustada com base na faixa etária, para contemplar políticas municipais de saúde mental. Destacou a importância de uma estrutura permanente de atendimento psicológico em Francisco Beltrão e propôs que a atuação se dê com base na Lei Federal nº 13.935/2019, que prevê a presença de psicólogos e assistentes sociais nas escolas.
A vereadora Anelise Marx também fez referência à referida lei, destacando que, embora tenha sido sancionada em 2019, ainda não foi efetivamente implementada. Ressaltou que tais profissionais atenderiam tanto os alunos quanto suas famílias, principalmente os em situação de vulnerabilidade social. Sugeriu, ainda, a criação de um ambulatório de psicologia em parceria com as universidades locais, visando atendimento de livre demanda para adolescentes.
Por fim, a vereadora Maria de Fátima reforçou a necessidade de políticas públicas voltadas à saúde mental de crianças e adolescentes, lembrando que muitos deixam de ser acompanhados ao saírem do ensino fundamental. Salientou a sobrecarga enfrentada por professores e a importância de ações que garantam o acompanhamento psicológico adequado, a fim de prevenir quadros futuros de depressão e ansiedade entre jovens do município.
Indicação nº 454/2025: O vereador Silmar Gallina destacou que a Câmara Municipal já possui projeto de lei tramitando sobre o tema, originado a partir de amplo estudo técnico e baseado na insatisfação da população com os reajustes recentes, especialmente no que se refere à taxa de recolhimento de lixo, que em alguns casos chegou a aumentar em até 400%. Defendeu que o projeto prevê a adoção do menor índice de correção entre IPCA, INPC e IGPM como critério para reajustes futuros, seguindo exemplo já implementado no município vizinho de Marmeleiro. Reforçou que o projeto é de autoria do Legislativo e pediu que o presidente da Casa considere sua inclusão na pauta para apreciação, afirmando que o regimento permite que a proposta siga para votação mesmo com parecer contrário, desde que haja voto favorável de ao menos um membro da comissão. Reiterou ainda que não se trata de uma narrativa, mas de uma demanda concreta da população, muitas vezes penalizada por aumentos considerados abusivos.
O vereador Tiago Correa, autor da indicação, agradeceu ao vereador Silmar pela defesa da proposta e esclareceu que o aumento da taxa de lixo não se deu por índices inflacionários, mas sim por uma nova metodologia adotada pela gestão anterior, com reavaliação de metragem dos imóveis e frequência de coleta. Destacou que o objetivo da indicação é justamente evitar que situações semelhantes se repitam no futuro, propondo critérios mais justos para reajustes. Reconheceu as limitações legais para a renúncia de receita já lançada, mas reforçou que é dever do Legislativo propor alternativas que favoreçam a população.
Na sequência, o vereador Silmar Gallina voltou à tribuna para reforçar que sua fala anterior não foi uma defesa da indicação, mas sim do projeto de lei de autoria do Legislativo já protocolado, reiterando que a proposta é viável e pode ser pautada. Leu trechos da legislação aprovada em Marmeleiro com conteúdo semelhante e criticou a tentativa de se criar uma “narrativa” de inviabilidade, defendendo que a proposta seja debatida com seriedade e responsabilidade perante a população.
Por fim, o vereador Cidão, após ser citado, esclareceu que também é signatário da indicação e respondeu às colocações do vereador Silmar, afirmando que este tem apresentado grande número de projetos nos últimos meses, muitos dos quais receberam parecer contrário da Comissão de Redação e Justiça por inconstitucionalidade ou vício de iniciativa. Relatou que os projetos citados como aptos à pauta (nº 27 e 28) só receberam voto em separado do proponente na manhã do mesmo dia, e, portanto, ainda não há base regimental para sua inclusão imediata. Ressaltou que o regimento interno da Casa está em revisão, especialmente no que diz respeito ao funcionamento das comissões, e reforçou que é preciso respeitar os trâmites legais. Parabenizou o vereador Tiago pela iniciativa e se colocou à disposição para subscrever a indicação, destacando que ela possui potencial para gerar melhorias reais à vida da população de Francisco Beltrão.
