Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples.
Projeto de Lei nº 43/2025: O Vereador Marcos Folador destacou inicialmente que todos os parlamentares são contrários à presença de músicas com apologia ao crime, drogas ou conteúdo sexual nas escolas, reconhecendo a importância da preservação da infância e do ambiente escolar. Ressaltou que o projeto surge a partir de um episódio ocorrido no "Dia do Desafio", em que músicas inadequadas foram reproduzidas em ambiente escolar, mas ponderou que tal situação não representa a normalidade nas instituições de ensino do município. Segundo o vereador, as escolas já evitam esse tipo de conteúdo, e casos pontuais decorrem de falhas fora do controle da gestão. Enfatizou a necessidade de que o projeto não seja utilizado para perseguição à educação ou aos professores, considerando que o problema muitas vezes se origina no ambiente familiar e social, sendo reflexo de um fenômeno maior relacionado à adultização das crianças. Por fim, manifestou dúvidas quanto à aplicabilidade prática da proposta e à competência do município para legislar sobre o tema, sugerindo a retirada de pauta do projeto por 15 dias, a fim de permitir um parecer jurídico mais aprofundado e eventuais ajustes no texto legal.
O Vereador Emanuel Venzo justificou a apresentação do Projeto de Lei nº 43/2025 a partir de um fato ocorrido em uma escola municipal durante o "Dia do Desafio", quando foram reproduzidas músicas com conteúdos considerados impróprios, com apologia à criminalidade e conotação sexual. Citando Miguel Reale, afirmou que o projeto segue a lógica jurídica de fato, valor e norma. Segundo o vereador, a proposta não tem como objetivo atacar professores ou profissionais da educação, mas sim estabelecer limites quanto ao conteúdo musical permitido em ambiente escolar. Destacou que leis semelhantes já foram aprovadas em diversos municípios brasileiros e que a intenção é preservar o ambiente educacional como um espaço de formação cidadã. Emanuel mencionou que recebeu manifestações de pais preocupados com o conteúdo das músicas utilizadas em apresentações escolares e defendeu que o projeto é uma resposta à sociedade e aos familiares que solicitaram providências. Enfatizou a importância de que professores e diretores estejam cientes da responsabilidade sobre o que é executado nas escolas, considerando também sua própria experiência em diálogo com profissionais da área. Finalizou pedindo o apoio dos colegas para aprovação do projeto, reiterando que a cultura influencia diretamente a sociedade, e que é dever do Legislativo buscar alternativas diante de situações que afetam a formação das crianças.
O Vereador Policial Oberdan manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 43/2025, reconhecendo a importância de se avançar na legislação que trata da proteção da infância dentro do ambiente escolar. Ressaltou que o projeto contribui para o enfrentamento da adultização precoce de crianças e adolescentes, fenômeno que ocorre não apenas nas escolas, mas também no ambiente familiar, especialmente pela exposição irrestrita a conteúdos digitais. Destacou que o uso livre de celulares e computadores por crianças representa uma irresponsabilidade e defendeu que o município vá além, inclusive considerando a proibição efetiva do uso de celulares nas escolas, medida já adotada em outros municípios. Enfatizou que o projeto não tem por objetivo atacar a escola, professores ou diretores, mas sim oferecer respaldo legal para que as instituições escolares possam coibir apresentações ou músicas inadequadas, ainda que esporádicas. Citou que, diante da ausência de regulamentações federais mais rigorosas, o Legislativo municipal tem o dever de legislar conforme as demandas locais, ainda que futuramente a norma possa ser ajustada por meio de emendas, caso haja diretrizes superiores. Finalizou afirmando que a lei é necessária e não prejudica a atuação dos profissionais da educação, mas sim os ampara diante de situações que exijam ação imediata.
O Vereador Silmar Gallina parabenizou os autores do Projeto de Lei nº 43/2025 e relatou sua experiência como diretor escolar, destacando que a preocupação com o conteúdo das músicas apresentadas em eventos escolares já é uma prática comum na rede de ensino. Ressaltou que o projeto não representa uma afronta à comunidade escolar, mas sim um reforço e regulamentação de ações que já vêm sendo adotadas nas instituições. Citou que, durante sua gestão, sempre houve um filtro quanto ao teor das letras musicais utilizadas em atividades como festas juninas, dias comemorativos e demais eventos escolares. Comparou ainda que, atualmente, as músicas possuem letras muito mais ofensivas e destoantes dos valores familiares do que em anos anteriores. Defendeu que a escola deve permanecer como espaço de disseminação do saber e dos valores, com apoio dos pais e da comunidade. Encerrou manifestando seu apoio ao projeto e confirmando seu voto favorável.
A Vereadora Mara Fornazari Urbano manifestou preocupação com os efeitos e a aplicabilidade do Projeto de Lei nº 43/2025, destacando que a proteção das crianças diante do conteúdo musical e digital é uma pauta relevante e urgente, inclusive em nível nacional. Requereu a retirada do projeto de pauta por 15 dias, apresentando dois fundamentos principais: a necessidade de análise jurídica mais aprofundada para confirmar a competência do município sobre o tema, e a revisão da redação do artigo 3º, que prevê a interrupção imediata do evento em caso de descumprimento da lei. Segundo a vereadora, essa medida pode ser excessiva e causar prejuízos a eventos escolares, citando como exemplo o caso ocorrido no "Dia do Desafio", quando se apurou posteriormente que a responsabilidade pela execução da música não era da escola. Argumentou que, com os recursos tecnológicos atuais, como playlists digitais conectadas a celulares, há maior risco de reprodução involuntária de conteúdo inadequado. Por isso, sugeriu que a redação seja ajustada para prever a interrupção da música em execução e não do evento como um todo, preservando a proporcionalidade da resposta. Finalizou reiterando seu apoio à discussão do tema, mas reforçando a importância de aprimorar o texto para evitar injustiças e responsabilizações indevidas.
O Vereador Fernando Misturini parabenizou os autores do Projeto de Lei nº 43/2025 e manifestou seu apoio à proposta, destacando que a medida representa um importante sinal de alerta para que sejam tomados os devidos cuidados em eventos realizados nas escolas. Afirmou que a lei oferecerá respaldo legal aos diretores e à comunidade escolar para que possam exigir atenção quanto ao conteúdo das músicas executadas por qualquer entidade que venha a utilizar o espaço escolar. Citou as contribuições de colegas com experiência na área da educação, como os vereadores Silmar Gallina e Maria de Fátima, reforçando que a regulamentação é pertinente. Reconheceu que o texto da proposta pode ser aperfeiçoado posteriormente, por meio de emendas, mas defendeu a aprovação imediata como forma de resposta à sociedade e de apoio às escolas. Reiterou seu posicionamento favorável ao projeto.
O Vereador Bruno Savarro, um dos proponentes do Projeto de Lei nº 43/2025, destacou que a iniciativa surgiu a partir de um episódio pontual, mas com o objetivo de evitar que situações semelhantes se tornem recorrentes no ambiente escolar. Afirmou que a proposta não visa restringir direitos de professores, diretores ou das escolas, mas sim oferecer segurança jurídica aos profissionais da educação, que passam a estar respaldados por lei ao coibir músicas com conteúdo impróprio. Reforçou que a norma não depende da opinião subjetiva de cada educador, mas estabelece critérios objetivos, como letras que exaltem o crime, uso de drogas, facções criminosas, conteúdos pornográficos ou linguagem obscena. Destacou que, embora o acesso a esse tipo de conteúdo ainda ocorra em outros ambientes, como em casa ou nas redes sociais, cabe ao Legislativo municipal garantir que as escolas públicas estejam livres dessas influências. Referiu-se também ao debate nacional sobre a adultização infantil e defendeu que a escola deve ser um espaço de proteção e educação. Quanto à ausência de parecer jurídico, explicou que nem todos os projetos passam automaticamente pela análise da procuradoria e que isso pode ser ajustado no futuro. Por fim, reiterou que a proposta busca alcançar justamente aquelas famílias que não têm condições de oferecer a devida orientação em casa, cumprindo um papel social de proteção coletiva.
O Presidente Cidão registrou o pedido verbal de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 43/2025 por 15 dias, solicitado pelos vereadores Marcos Folador e Mara Fornazari Urbano. Submetido o pedido à deliberação do plenário, foi realizada votação simbólica, conforme previsto no Regimento Interno, sendo que os vereadores favoráveis à retirada do projeto se manifestaram e os contrários permaneceram como estavam. Votaram favoravelmente à retirada os vereadores Marcos Folador e Mara Fornazari Urbano. Com 14 votos contrários e 2 favoráveis, o pedido foi rejeitado, permanecendo o projeto em pauta. Na sequência, o projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade dos presentes.
Projeto de Lei nº 47/2025: O vereador Policial Oberdan parabenizou os autores do projeto, vereadores Silmar Gallina e Maria de Fátima, destacando a importância de avançar na proteção dos profissionais da educação. Ressaltou que, durante seus 10 anos na patrulha escolar, presenciou diversas situações de agressões físicas, verbais e morais contra educadores. Enfatizou que a prevenção é fundamental para evitar que esses episódios ocorram, considerando o projeto um avanço significativo na defesa dos direitos dos trabalhadores da educação.
O vereador Silmar Gallina ressaltou que o projeto surgiu a partir da experiência prática vivenciada nas escolas, onde a violência contra educadores é uma realidade preocupante, sobretudo na forma de agressões morais e verbais. Destacou que o conceito de educadores inclui todos os profissionais que atuam no ambiente escolar, não apenas os professores em sala de aula. Salientou a importância de envolver a comunidade escolar, incluindo pais e responsáveis, para garantir o respeito aos educadores. Finalizou afirmando que o projeto visa proteger os profissionais da educação e pediu apoio para sua aprovação, destacando a urgência diante do adoecimento crescente desses trabalhadores devido ao ambiente escolar hostil.
A Vereadora Aline Biezus, Parabenizou os autores do projeto, Silmar Gallina e Maria de Fátima, destacando que, ao contrário de projetos anteriores que considerou inaplicáveis, este é relevante e viável. Lembrou da trajetória da sua mãe como professora e lamentou a perda de autoridade dos docentes nas salas de aula atualmente. Ressaltou que o respeito deve começar em casa e que o conteúdo da lei precisa ser apresentado aos alunos desde o primeiro dia de aula, reforçando a importância do papel do professor na formação da sociedade.
A Vereadora Maria de Fátima, Coautora do projeto, destacou a crescente preocupação com a violência nas escolas, que já atinge o município. Lamentou a indisciplina e a falta de limites dos alunos, que desmotivam os professores e comprometem a qualidade do ensino. Defendeu a valorização contínua dos profissionais da educação e afirmou que a campanha de prevenção em outubro é apenas um passo para que o respeito volte a ser regra nas escolas. Enfatizou que toda profissão passa por um professor, e por isso, estes devem ser protegidos e respeitados.
O Vereador Fernando Misturini, Parabenizou os autores do projeto e compartilhou experiência pessoal: sua esposa deixou a profissão de professora após ter sido ameaçada por um aluno, mesmo com o apoio da escola. Reforçou que a violência atinge especialmente as mulheres docentes. Disse que o projeto é necessário para proteger os educadores e pediu para subscrever a proposta, elogiando sua relevância e afirmando que deseja fazer parte da iniciativa.
O Vereador Tiago Correa, Apoiou o projeto e enfatizou que a violência contra professores não ocorre apenas por parte de alunos ou pais, mas também do próprio poder público. Criticou a retirada de direitos dos professores por parte do Executivo, como não pagamento de avanços e pressões psicológicas para afastamentos. Relatou situações de desgaste emocional e sobrecarga nas escolas, especialmente com a falta de apoio para alunos com necessidades especiais. Destacou que esse tipo de violência institucional também precisa ser combatido e que a tranquilidade psicológica do professor é essencial para o ensino de qualidade.
O Vereador Emanuel Venzo, Parabenizou os autores e afirmou que o professor deve ser respeitado como autoridade em sala de aula. Disse que a violência contra educadores, seja verbal ou física, é inaceitável e que a base da educação começa em casa. Destacou que projetos como este são fundamentais para proteger os profissionais e garantir um ambiente escolar adequado para todos. Comprometeu-se com a aprovação da proposta, valorizando seu impacto positivo para toda a sociedade.
Moção de Aplausos nº 23/2025: O vereador Cidão destacou, com satisfação, a importância da Moção de Aplausos apresentada à Rádio Onda Sul FM e ao jornalista Marcelo Marcos Kieling pela conquista do 1º lugar nacional na categoria áudio da 8ª edição do Prêmio ABMES de Jornalismo, promovido pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior, com uma matéria voltada ao tema do ensino superior. Cidão ressaltou o papel fundamental da imprensa beltronense, especialmente o trabalho ético e informativo da equipe jornalística da Rádio Onda Sul, que vai além das fronteiras do município, levando informação de qualidade à população. Destacou também o valor do rádio como ferramenta de comunicação e o reconhecimento necessário aos profissionais que se destacam em nível nacional. O vereador elogiou a imparcialidade e compromisso da imprensa local, incluindo outras emissoras como Educadora e Princesa, e reforçou que, embora a imprensa não seja um poder constituído, ela exerce importante função social, sendo a ponte entre a população e os poderes públicos. Por fim, pediu o apoio dos colegas vereadores para aprovação da moção e celebrou a presença do diretor da Onda Sul, Padre Bressani, e da jornalista Deise, reafirmando a relevância da homenagem como um justo reconhecimento ao jornalismo sério e comprometido com a informação.
Requerimento nº 364/2025: O vereador Emanuel Venzo explicou que o Requerimento nº 364/2025 tem como objetivo obter esclarecimentos formais junto ao setor de Recursos Humanos sobre a lotação e rotina dos servidores do Departamento Beltronense de Trânsito (Debetran). Ele destacou que o pedido se baseia em denúncias recebidas por seu gabinete, e que o requerimento busca verificar a veracidade das informações.
Requerimento nº 365/2025: O Vereador Junior Nesi justificou o Requerimento nº 365/2025, que solicita ao Executivo informações sobre o andamento do processo de regularização das chamadas chacrinhas rurais. Explicou que foi procurado por moradores afetados, especialmente após uma reunião realizada no gabinete do prefeito com alguns proprietários dessas áreas. Ressaltou que se trata de uma situação antiga e complexa, que exige atuação firme do poder público, mesmo reconhecendo as dificuldades legais e urbanísticas envolvidas.
O Vereador Policial Oberdan, Parabenizou o autor do requerimento e destacou que essa problemática é recorrente desde o início do seu mandato, envolvendo loteadores clandestinos que venderam terrenos de forma irregular. Alertou sobre a falta de fiscalização preventiva e a necessidade de campanhas educativas por parte da Prefeitura para evitar que novas famílias caiam em golpes semelhantes. Reforçou que, mesmo com entendimentos do Ministério Público e decisões judiciais, a ocupação irregular continua, e que é preciso mais ação e orientação do Executivo.
O Vereador Julio Spada, Reforçou a gravidade do tema, explicando que os loteadores irregulares devem ser responsabilizados pela regularização, e não o poder público. Citou um caso concreto onde um loteador iniciou a venda de terrenos sem infraestrutura mínima e sem licenciamento, deixando famílias em situações complicadas após a morte do proprietário original da terra. Ressaltou que a regularização não é impossível, mas requer investimento e cumprimento da legislação por parte dos responsáveis. Finalizou dizendo que a Prefeitura não está dificultando o processo, mas sim exigindo o cumprimento da lei.
Requerimento nº 366/2025: Vereadora Maria de Fátima, Explicou que o objetivo do Requerimento nº 366/2025 é solicitar uma audiência pública com pais, professores, gestores, Secretaria de Educação e comunidade para discutir a jornada ampliada e o ensino em tempo integral nas escolas municipais. Destacou que a proposta é antecipar o debate, considerando as exigências futuras de 2027, que, se não forem atendidas, podem resultar em perda de repasses federais nas áreas de educação, saúde e segurança. Citou a realização de visitas a escolas em tempo integral para compreender a realidade local, reforçando que a proposta é construtiva e participativa, com foco na qualidade da educação.
O Vereador Fernando Misturini Apoiou o requerimento e destacou que a ampliação de escolas em tempo integral está prevista no plano de governo do atual prefeito, com a previsão de implantação de ao menos quatro novas unidades. Reforçou que acredita na importância do ensino integral como uma alternativa positiva para o desenvolvimento das crianças.
O Vereador Silmar Gallina, Reforçou que tudo passa pela educação e que um planejamento adequado é essencial para implementar mais escolas em tempo integral. Questionou se as escolas têm estrutura física e recursos humanos para isso, e ressaltou que a audiência pública será importante para obter essas respostas e alinhar as ações da gestão. Enfatizou a importância da presença do Executivo, Secretaria de Educação e vereadores nesse debate.
A Vereadora Anelise Marx, Destacou que a discussão sobre jornada ampliada é válida, mas lembrou que é preciso garantir profissionais suficientes e capacitados para atender as crianças com segurança e qualidade. Defendeu o papel do concurso público municipal como medida fundamental para suprir a demanda por professores e demais profissionais da educação. Relembrou que, sem esse reforço no quadro funcional, não é viável expandir o tempo de permanência dos alunos na escola, reforçando a necessidade de organização e planejamento da gestão municipal.
Indicação nº 538/2025: O vereador Emanuel Venzo defendeu a Indicação nº 538/2025, que propõe ao Executivo a realização de uma pesquisa com os usuários do transporte coletivo municipal de Francisco Beltrão. O objetivo é identificar as principais dificuldades e insatisfações enfrentadas pelos passageiros no uso diário do serviço. Ele destacou que a medida visa ouvir diretamente a população que utiliza o transporte público, a fim de obter sugestões e críticas reais para subsidiar melhorias no sistema. Mencionou que experiências semelhantes em outros municípios tiveram resultados positivos. O vereador também ressaltou que essa iniciativa é ainda mais pertinente diante da proximidade de uma audiência pública sobre o transporte coletivo e reforçou que a qualidade do serviço é uma demanda constante trazida por munícipes a todos os vereadores. Concluiu afirmando que espera melhorias significativas no transporte público de Francisco Beltrão a partir desse tipo de ação participativa.
Indicação nº 541/2025: O vereador Marcos Folador apresentou a Indicação nº 541/2025, solicitando que o Executivo determine à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a inclusão dos condomínios verticais no cronograma de coleta de vidros, visando garantir a plena efetivação da coleta seletiva no município. Marcos Folador explicou que a demanda surgiu a partir de reclamações de moradores de prédios residenciais, que não estão sendo atendidos pela atual logística de coleta de vidros. Segundo ele, embora a justificativa da Prefeitura seja o volume de material gerado nesses locais, o vereador argumenta que é necessário garantir isonomia entre todos os cidadãos — moradores de casas e de apartamentos. Ele destacou ainda que: A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (2012) embasam esse pedido; Os moradores de prédios também pagam a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), embutida no IPTU;
Os caminhões utilizados na coleta de vidros são oriundos de convênio com a ITAIPU Binacional, e o município entra apenas com recursos humanos.
Diante disso, defendeu que a Prefeitura busque uma logística viável e inclusiva para contemplar também os condomínios verticais, talvez com um cronograma específico, já que os moradores desses locais também contribuem com a taxa e não devem arcar com custos adicionais para garantir a destinação correta do vidro.
Indicação nº 542/2025: O Vereador Policial Oberdan, Parabenizou o autor da indicação, reforçando a necessidade de se avançar no monitoramento eletrônico em todo o município. Lembrou da audiência pública realizada sobre a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, enfatizando que esse setor seria fundamental para estruturar políticas mais eficazes de segurança. Defendeu a criação de uma “muralha digital” com câmeras espalhadas em pontos estratégicos, inclusive nas comunidades do interior, visando prevenir a criminalidade e oferecer maior segurança aos cidadãos.
Aproveitou para solicitar à vice-prefeita Lurdinha, presente na sessão, que o Executivo estude com atenção e responsabilidade a viabilidade de investir em segurança por meio da criação da secretaria e da ampliação do sistema de monitoramento.
O Vereador Silmar Gallina, Justificou sua indicação afirmando que a região do Rio Quibebe é uma das poucas entradas e saídas de Francisco Beltrão ainda sem monitoramento, o que a torna vulnerável. Explicou que há relatos de moradores sobre a utilização daquela rota por pessoas que tentam fugir de ações policiais ou buscar caminhos alternativos para outros municípios ou até mesmo para o exterior. Disse que já houve grandes avanços no sistema de câmeras na cidade, com uma central eficiente no Debetran, mas reforçou a necessidade de incluir regiões estratégicas do interior para fechar o cerco e aumentar a sensação de segurança. Enfatizou que essa medida é preventiva e de baixo custo se comparada aos benefícios em termos de segurança pública.
Indicação nº 543/2025: Os vereadores Pedro Tufão Filho e Emanuel Venzo solicitaram ao Executivo, via Secretaria de Esportes, a recuperação e reestruturação da mini arena localizada no Conjunto Coabitran II, bairro Padurico, nos fundos do SESC Senat, incluindo também medidas de segurança para preservar o espaço. Durante a discussão, o vereador Pedro Tufão destacou que a arena encontra-se em estado precário, com grades e traves danificadas, e defendeu a revitalização com o apoio da associação de moradores local, reforçando a importância desses espaços para a prática esportiva da comunidade. Já o vereador Emanuel Venzo reforçou que o local está totalmente depredado e pediu conscientização da população quanto à preservação do patrimônio público, apontando que o vandalismo acaba gerando mais gastos ao município. Por fim, o vereador Policial Oberdan lembrou que essa arena foi inaugurada recentemente e já sofria furtos ainda na fase de construção. Ele defendeu que o município avance em políticas de gestão e segurança dos espaços públicos, sugerindo que se busque parcerias com associações para assumir a responsabilidade por alguns locais. Também reiterou a necessidade da criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, como forma de garantir a vigilância e o zelo pelo patrimônio público.
