74ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Nº 4286 - Aos dezoito dias de novembro de dois mil e vinte e cinco, às vereadoras e os vereadores, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Francisco Beltrão-PR, sob a Presidência do vereador Cidney Barbiero Filho.

O Senhor Presidente solicitou ao vereador Pedro Tufão Filho para proceder a leitura.

Em discussão a Ata nº 4285 da 73ª Sessão Ordinária de 2025, não houve manifestações e em votação foi aprovada por unanimidade.

PROJETO DE LEI Nº 77/2025 DO PODER LEGISLATIVO: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.249 de 09 de outubro de 2025, que dispõe sobre a venda, doação e exposição de animais silvestres e domésticos em feiras e exposições no âmbito do Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.

REQUERIMENTO Nº 489/2025: REQUERER que seja encaminhado convite ao Sr. Revelino, administrador do Instituto Sante, para que faça uso da tribuna desta Casa de Leis, a fim de apresentar informações e esclarecimentos sobre os trabalhos, projetos e atividades desenvolvidas pelo Instituto.

REQUERIMENTO Nº 490/2025: REQUERER que seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:

1. Quais escolas da rede municipal ofertam o ensino do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental;

2. Quantas turmas existem em cada uma dessas escolas, discriminando por ano/série;

3. Quantos alunos estão matriculados em cada turma, apresentando os dados de forma individualizada por escola.

REQUERIMENTO Nº 491/2025: REQUERER, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, para que, por meio do setor competente, encaminhe as seguintes informações referentes à distribuição de aulas para os servidores efetivos da rede municipal de ensino:

1. Quais são os documentos norteadores utilizados para a distribuição de aulas dos professores efetivos?

2. Existe programação para a distribuição anual de aulas referente ao ano de 2026?

3. Há prazos definidos para solicitação de transferência de professores entre escolas?

o Em caso afirmativo, quais são os critérios adotados para análise e deferimento dessas solicitações?

4. Solicita-se, ainda, o envio de todos os documentos oficiais que tratem dos critérios e procedimentos para o processo de escolha de turmas e escolas pelos servidores efetivos.

REQUERIMENTO Nº 492/2025: REQUERER, após ouvido o plenário, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações: Quantos Conselhos Municipais existem atualmente no município; Quantos desses Conselhos estão em atividade; A relação nominal dos conselheiros que atuam em cada um dos Conselhos existentes; Onde e como é possível ter acesso às atas das últimas reuniões (dos últimos seis meses ou um ano); Qual o calendário de reuniões ordinárias dos Conselhos para o período vigente e se estas reuniões são abertas ao público; Qual o Plano de Ação ou as Prioridades de cada Conselho para o exercício fiscal atual; Qual é a composição atual (nomes e entidades representadas) e o período de vigência dos mandatos; Se existe um canal de comunicação específico (telefone, e-mail ou outro) para contato com os Conselhos, destinado à sociedade civil; Qual o saldo atual dos Fundos Municipais vinculados a cada Conselho (quando houver), bem como a previsão de arrecadação para o exercício; Quais foram os três principais projetos ou ações financiados com recursos desses Fundos no último ano, e quais resultados ou metas foram alcançados; Quais mecanismos de fiscalização são utilizados pelos Conselhos para garantir a correta aplicação dos recursos destinados às entidades ou órgãos municipais beneficiados.

REQUERIMENTO Nº 493/2025: REQUERER, seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o envio de ofício à Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão, ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Planejamento, solicitando informações e cópia de documentos referentes à fiscalização e planejamento da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Marrecas, localizada no Bairro Presidente Kennedy.

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e considerando a função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre os serviços públicos de saneamento básico, requer-se o encaminhamento integral e atualizado dos seguintes documentos:

· Plano de Ação e Investimento (2024-2028) para a ETE Marrecas, conforme as obrigações da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e de sua parceira na Parceria Público-Privada (PPP), detalhando a aplicação dos recursos e as metas de eficiência, especialmente as relacionadas à mitigação de odor;

· Relatório Técnico e Gerencial mais recente das medidas de mitigação de odor implementadas na ETE Marrecas, incluindo dados de monitoramento e a comprovação da eficácia das reformas estruturais (vedação e cobertura dos reatores);

· Cópia do Contrato de Concessão e respectivos Aditivos vigentes entre o Município de Francisco Beltrão e a SANEPAR, relativos à prestação dos serviços de esgotamento sanitário.

INDICAÇÃO Nº 663/2025: INDICAM ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Viação e Obras e do Departamento Beltronense de Trânsito - DBTRAN, que sejam realizadas as seguintes melhorias no trecho compreendido entre a Unidade de Pronto Atendimento - UPA e o trevo da Cidade Norte, passando pela trincheira da Avenida Olívio Zanella:

1. Abertura de uma nova pista desde a trincheira até o trevo da Cidade Norte;

2. Alargamento da ponte que liga o trecho entre a UPA e a Cidade Norte;

3. Intervenções no trevo da Cidade Norte, como alargamento de pistas, diminuição dos canteiros e uma reformulação geral do local.

Ofício nº 003/2025 - Gab. Vereador Dile Tonello - Assunto: Solicitação de arquivamento do Projeto de Lei nº 62/2025.

Ofício nº 881/2025 - Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná - Assunto: Proposta de instalação da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia.

Formulário de Inscrição - Tribuna Livre: Valdemar Mazon Junior - O tema abordado será: Apresentação da Comunidade Terapêutica.

O Vereador Silmar Gallina utilizou o Grande Expediente para defender sua emenda ao Projeto de Lei nº 64/2025, que altera o inciso III do art. 159 da Lei Municipal nº 4.613/2018, visando autorizar instituições de ensino e unidades de saúde, públicas e privadas, a instalarem cobertura avançada sobre as calçadas, ocupando até 80% do passeio e da testada do terreno. Explicou que a proposta busca regularizar situações já existentes e atender necessidade urgente observada tanto em escolas quanto em unidades de saúde no município. Destacou que a medida garante maior conforto e segurança a alunos, pais, pacientes e profissionais, especialmente nos horários de maior fluxo, além de contribuir para a fluidez do trânsito e para a mobilidade urbana. Relatou situações específicas, como a Escola Maria Basso Delani, onde há grande acúmulo de veículos em dias de chuva, afirmando que a instalação das coberturas reduziria distâncias de embarque e desembarque e melhoraria significativamente o fluxo viário. Pontuou que diversas coberturas já instaladas encontram-se atualmente em desconformidade legal, podendo ser alvo de retirada caso a emenda não seja aprovada. Citou ainda exemplos como o CEONQ e o Colégio Estadual Mário de Andrade, reforçando que a emenda apenas regulamenta práticas que não trazem prejuízo urbanístico. Concluiu destacando que a proposta está alinhada ao Código de Obras e visa melhorar a funcionalidade, segurança e mobilidade urbana, solicitando o voto favorável dos demais vereadores.

• Segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria da Vereadora Aline Biezus;
• Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 62/2025, de autoria do Vereador Dile Tonello;
• Primeiro turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do vereador Silmar Gallina;
• Requerimentos nº 485 a 488/2025.
• Indicações nº 661 e 662/2025.

Nas explicações pessoais, o vereador Marcos Folador agradeceu ao Presidente Cidão pela sensibilidade em ceder espaço na sessão para a apresentação do Projeto “Nós Propomos”, desenvolvido pela UNIOESTE em parceria com a Escola Irmão Cirillo e a Escola Pedro Algeri. Destacou que o projeto, idealizado pela professora Mafalda e vinculado ao curso de Geografia da universidade, tornou-se referência regional, estadual e nacional, contando inclusive com parceria internacional com Portugal. Enalteceu a importância de permitir que crianças ocupem o espaço do Legislativo, apresentem demandas e vivenciem a participação cidadã. Reconheceu ainda o apoio da Secretaria Municipal de Educação, representada pela professora Rosinha, pela parceria institucional que viabiliza transporte e demais ações necessárias para o desenvolvimento do projeto. Finalizou agradecendo aos vereadores pela atenção dispensada às apresentações dos alunos.

As professoras Mafalda Nesi, Valdenice Silva, Daniele Cardoso de Oliveira e Joice Cristina B. V. Mazetto, juntamente com alunos das Escolas Irmão Cirillo e Pedro Algeri, apresentaram o Projeto “Nós Propomos”, desenvolvido pela UNIOESTE em parceria com as referidas instituições de ensino.

Não houve oradores inscritos para o uso da Tribuna Livre na Presente Sessão.

Antes do início da ordem do dia, o Presidente da Casa informou que, embora o Regimento Interno preveja a realização das votações de forma simbólica, consultou os senhores vereadores sobre a possibilidade de proceder com as votações por meio eletrônico, cujos registros aparecem de forma nominal na tela. Havendo concordância unânime dos vereadores presentes, ficou acordado que as votações da presente sessão seriam realizadas por meio eletrônico, observando-se o quórum regimental de maioria simples.

Projeto de Lei nº 40/2025: No debate referente ao Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria da vereadora Aline Biezus, a vereadora Mara Fornazari Urbano manifestou apoio à proposição, ressaltando a relevância de ações permanentes de combate à violência contra as mulheres. Destacou que março apresenta maior número de registros de violência, seja pela intensificação das ocorrências ou pelo aumento das denúncias em virtude das campanhas de conscientização. Ressaltou a importância de que espaços públicos mantenham, de forma contínua, informações e campanhas visíveis que estimulem mulheres a buscar ajuda e a construir novas realidades, parabenizando a autora e a Câmara pela iniciativa.

Em seguida, o vereador Policial Oberdan cumprimentou a vereadora Aline pela proposta e também reconheceu as contribuições apresentadas nas emendas ao projeto. Enfatizou o papel da Procuradoria da Mulher na efetivação dos direitos femininos e alertou para a necessidade de fiscalização do cumprimento da lei após sua aprovação, a fim de evitar que permaneça apenas no papel. Solicitou que a Procuradoria acompanhe a implementação da norma em eventos públicos e espaços onde ela deva ser aplicada.

Por fim, a vereadora Aline agradeceu o apoio dos parlamentares e reforçou que a iniciativa busca manter o tema da violência contra a mulher em evidência durante todo o ano, e não apenas nos meses de campanha. Explicou que a participação da Procuradoria da Mulher será fundamental na produção de materiais educativos e vídeos de conscientização, abordando os diversos tipos de violência, os locais de atendimento e os mecanismos de apoio disponíveis no município. Destacou ainda a importância da divulgação especialmente em eventos com grande público feminino, como shows e feiras, de forma que todas saibam onde buscar socorro.

Projeto de Lei nº 64/2025: A vereadora Anelise Marx iniciou a discussão solicitando a retirada do Projeto de Lei nº 64/2025 por 40 dias, em razão de apontada inconstitucionalidade. Em seguida, o vereador Silmar Gallina, autor da proposta, defendeu o projeto apresentando imagens de coberturas existentes em escolas e unidades de saúde que, embora necessárias para garantir conforto e segurança à comunidade, encontram-se irregulares à luz da legislação vigente. Ressaltou que a aprovação da matéria evitaria possíveis embargos e retiradas dessas estruturas, destacando que a demanda por acessos cobertos é recorrente nas visitas realizadas aos CEMEI's e às escolas. Pediu que os demais vereadores analisassem a questão com foco no interesse da população.

O vereador Bruno Savarro manifestou entendimento sobre a importância da regularização das estruturas, porém afirmou que o projeto possui vício formal, o que inviabiliza sua tramitação e poderia tornar ineficaz qualquer aprovação, reforçando que a discussão deve ocorrer no âmbito da revisão do Plano Diretor. Na mesma linha, o vereador Júlio Spada afirmou que votar contra a proposta não significa ser contrário às coberturas, mas sim resguardar a legalidade do processo legislativo, defendendo que o tema seja tratado na atualização do Plano Diretor e do Plano de Mobilidade.

A vereadora Aline Biezus destacou que a intenção do autor é válida, mas alertou que a proposta extrapola parâmetros técnicos previstos, como o limite das platibandas, e que situações específicas — como manobras de caminhões para abastecimento — exigem estudos adequados. Defendeu que a discussão seja levada à audiência pública do Plano Diretor, buscando soluções coletivas e tecnicamente embasadas. O vereador Fernando Misturini reforçou que o Plano Diretor está em processo de revisão e que profissionais da área, como engenheiros, já sugeriram alternativas, dentre elas estruturas semelhantes a pontos de ônibus em frente às escolas. Manifestou apoio à ideia, desde que o trâmite siga o caminho legal apropriado.

Encerrando o debate, o vereador Silmar Gallina reiterou que a proposta visa exclusivamente escolas, CIS e unidades de saúde, alertando que a demora na revisão do Plano Diretor pode gerar problemas práticos às instituições que já possuem coberturas irregulares. Ressaltou que a demanda é frequente e que as situações apresentadas são reais, reafirmando seu pedido de análise cuidadosa por parte do plenário.

Requerimento nº 487/2025: A vereadora Aline Biezus justificou o Requerimento nº 487/2025, dirigido à Secretaria Administrativa e de Recursos Humanos, solicitando informações sobre o andamento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores públicos municipais. Explicou que o objetivo é compreender o planejamento existente para valorização e incentivo à qualificação dos profissionais, considerando que diversas categorias — como médicos, enfermeiros, professores, técnicos e demais servidores — necessitam de estímulos para capacitação e especialização, especialmente em áreas carentes no município. Destacou que, enquanto na iniciativa privada esses profissionais frequentemente encontram melhores benefícios, no serviço público é necessário estabelecer políticas que motivem o contínuo aprimoramento técnico, garantindo melhor atendimento e serviços de maior qualidade à população.