Matérias em Tramitação (CRJ - Comissão de Redação e Justiça)

Estabelece a obrigatoriedade para os estabelecimentos da rede municipal de saúde de orientar e esclarecer às gestantes sobre os riscos e as consequências do procedimento abortivo.

Institui o Programa De Volta Para Minha Terra, no Município de Francisco Beltrão e dá outras providências.

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 037/2024 do Poder Legislativo, para vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica criado o artigo 5º A ao Projeto de Lei nº 037/2024 do Poder Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5ºA - A alteração do subsídio dos Vereadores dar-se-á pela recomposição inflacionária na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal.”

EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 036/2024 do Poder Legislativo, para vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica criado o parágrafo 3º do artigo 3º ao Projeto de Lei nº 036/2024 do Poder Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º... §3º A alteração do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipal dar-se-á pela recomposição inflacionária na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do município.”