CELO - Comissão Especial da Lei Orgânica

1. Revisão e atualização da Lei Orgânica
Adequar o texto às mudanças na legislação federal e estadual, além de atualizar normas que estejam defasadas.
2. Elaboração de propostas de emenda ou nova redação
Propor alterações (emendas) ou até uma reformulação completa da Lei Orgânica, quando necessário.
3. Análise técnica e jurídica
Avaliar a constitucionalidade, legalidade e coerência das normas previstas.
4. Promoção de debates e participação popular
Realizar audiências públicas, reuniões e consultas para ouvir a sociedade e entidades.
5. Consolidação de normas
Organizar o texto para torná-lo mais claro, sistemático e de fácil aplicação.
6. Fortalecimento institucional do município
Aprimorar regras sobre competências dos poderes, administração pública, políticas públicas e direitos dos cidadãos.