Requerimento nº 44 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
44
Data de Apresentação
08/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do DEBETRAN, solicitando informações da viabilidade de regulamentar o número mínimo de vagas de estacionamento exclusivo para idosos e deficientes com dificuldades de locomoção, atendendo satisfatoriamente o que determina o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº. 10.741/2003), Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº. 13.146/2015) e Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Indexação
Observação