Requerimento nº 86 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2018
Número
86
Data de Apresentação
21/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, após ouvido o plenário, que seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, através do Setor Competente, solicitando os motivos pelos quais não foram regulamentadas as seguintes leis:
LEI MUNICIPAL N.º 4.483, DE 8 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames em geral e cirurgias na rede pública no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N.º 4.493, DE 13 DE JULHO DE 2017 que Determina a divulgação, por meio eletrônico da relação de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde de Francisco Beltrão – Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL N.º 4.483, DE 8 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames em geral e cirurgias na rede pública no Município de Francisco Beltrão, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N.º 4.493, DE 13 DE JULHO DE 2017 que Determina a divulgação, por meio eletrônico da relação de medicamentos disponíveis na rede municipal de saúde de Francisco Beltrão – Estado do Paraná.
Indexação
Observação