Requerimento nº 123 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
123
Data de Apresentação
11/08/2020
Número do Protocolo
379
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
URGÊNCIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Ministério Público do Paraná, requerendo abertura de processo investigatório acerca das obras inacabadas que estão sendo inauguradas, ferindo a lei 4.578/2018, que dispõe sobre a “inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”, bem como Seja enviado Ofício ao Executivo Municipal, requerendo informações da motivação da realização da inauguração das seguintes obras inacabadas:
1. Nova Incubadora Tecnológica;
2. Complexo Esportivo da Cango
3. Escola Ambiental e Ecomuseu Jorge Baleeiro de Lacerda
1. Nova Incubadora Tecnológica;
2. Complexo Esportivo da Cango
3. Escola Ambiental e Ecomuseu Jorge Baleeiro de Lacerda
Indexação
Observação