Requerimento nº 123 de 2020

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2020

Número

123

Data de Apresentação

11/08/2020

Número do Protocolo

379

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    URGÊNCIA

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Ministério Público do Paraná, requerendo abertura de processo investigatório acerca das obras inacabadas que estão sendo inauguradas, ferindo a lei 4.578/2018, que dispõe sobre a “inauguração e entrega de obras públicas inacabadas, ou que não atendam a finalidade a que se destinam, no Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”, bem como Seja enviado Ofício ao Executivo Municipal, requerendo informações da motivação da realização da inauguração das seguintes obras inacabadas:

    1. Nova Incubadora Tecnológica;
    2. Complexo Esportivo da Cango
    3. Escola Ambiental e Ecomuseu Jorge Baleeiro de Lacerda

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 379/2020, Data Protocolo: 11/08/2020 - Horário: 18:16:54