Requerimento nº 134 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2020
Número
134
Data de Apresentação
31/08/2020
Número do Protocolo
420
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUERER, que seja encaminhado oficio ao Executivo Municipal, através do setor competente, solicitando informações sobre a possibilidade de se instituir no Município, através da proposição de lei específica, um Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social e de Interesse Específico, conforme justificativa abaixo.
Indexação
Observação