Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo nº 35 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária - Poder Legislativo
Ano
2019
Número
35
Data de Apresentação
03/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
NORMAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Obriga o Município de Francisco Beltrão a publicar, disponibilizar e manter atualizado no seu Portal de Transparência, na íntegra, o inteiro teor dos atos normativos oficiais municipais.
Indexação
Observação