Requerimento nº 68 de 2017

REQUERER, após ouvido o plenário, seja encaminhado Ofício ao Executivo Municipal, solicitando informações sobre atividades exercidas em condições especiais, avaliação técnica e impacto financeiro para alteração na legislação municipal, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Instrução Normativa SPPS/MPS nº. 01/2010, a fim de prever a concessão de aposentadoria especial do servidor efetivo de saúde, que trabalha exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, pelo período de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos, prazo exigido pela Lei Federal para a concessão do benefício, conforme artigo 57 da Lei Federal nº. 8.213/91 e Súmula Vinculante nº. 33 do STF.