Emenda nº 1 de 2019

EMENDA MODIFICATIVA na redação do projeto de Lei no 055 do Executivo, que "Altera a Lei Municipal n. 0 4.106, de 1 1 de outubro de 2013 que "dispõe sobre o plano de cargos, carreira e valorização do servidor público (PCCVSP) ocupante de cargo efetivo do município de Francisco Beltrão e dá outras providências". Para modificar a redação do S 40 do artigo 27, que passa a ter a seguinte redação:

"§ 40 Não serão alterados os vencimentos do servidor readaptado, se o aproveitamento ocorrer em cargo com previsão de vencimento menor que o de origem, sendo resguardado ao servidor receber vencimento maior clo que o de origem caso seja readaptado para cargo dessa natureza. "